INSTRUÇÃO NORMATIVA 199 SRF, DE 12-9-2002
(DO-U DE 13-9-2002)

COFINS/PIS-PASEP
ENERGIA ELÉTRICA
Regime Especial de Tributação

Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas auferidas no âmbito do mercado atacadista de energia elétrica, de que trata o artigo 32 da Medida Provisória 66, de 29-8-2002 (Informativo 36/2002).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, no artigo 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no artigo 32 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 2002, poderão optar por regime especial de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica realizada na forma da regulamentação de que trata o artigo 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 1º – A opção de que trata este artigo:
I – será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido à Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa; e
II – produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao de sua formalização.
§ 2º – O Termo de Opção será apresentado em duas vias à unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento-sede da pessoa jurídica, que acolherá a primeira via e devolverá a segunda via com o registro do respectivo recebimento.
§ 3º – À vista do Termo de Opção de que trata o § 2º, o titular da unidade da SRF expedirá, observado o disposto no artigo 6º, Ato Declaratório Executivo reconhecendo a opção pelo regime especial de que trata este artigo.
Art. 2º – Para os fins do regime especial de que trata o artigo 1º, considera-se receita bruta auferida pela pessoa jurídica optante os resultados positivos apurados mensalmente no âmbito do MAE.
§ 1º – Os resultados positivos de que trata o caput correspondem aos valores a receber mensalmente decorrentes:
I – no caso da pessoa jurídica geradora:
a) de geração líquida de energia elétrica; e
b) de ajuste mensal de excedente financeiro;
II – de excedentes de energia adquirida por meio de contratos bilaterais, no caso da pessoa jurídica comercializadora.
§ 2º – Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo, geração líquida de energia elétrica corresponde à quantidade de energia alocada, segundo os controles do MAE, à pessoa jurídica geradora, que não tenha sido objeto de venda sob contratos bilaterais.
Art. 3º – A pessoa jurídica optante poderá deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, apurada na forma desse regime especial, os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilização encerrada de operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:
I – decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.433, de 2002;
II – resolução da ANEEL; e
III – decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado.
Parágrafo único – A dedução de que trata este artigo é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize a anulação de receita relacionada no artigo 2º, submetida à incidência do PIS/PASEP e da COFINS na forma do regime especial previsto nesta Instrução Normativa.
Art 4º – A pessoa jurídica geradora optante poderá excluir da base de cálculo apurada na forma desse regime especial, o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, referido na alínea “b” do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 9.648, de 1998, modificado pela Lei nº 10.433, de 2002.
Art. 5º – Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º a 4º desta Instrução Normativa, a pessoa jurídica optante, com relação às receitas não abrangidas pelo artigo 1º, fará a apuração:
I – do PIS/PASEP, conforme disposto:
a) nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até 30 de novembro de 2002;
b) nos artigos 1º a 7º da Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir de 1º de dezembro de 2002;
II – da COFINS, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998.
Art. 6º – A pessoa jurídica optante poderá efetuar o pagamento dos valores devidos, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre as receitas de que tratam os artigos 2º a 4º desta Instrução Normativa, com dispensa de multa e de juros moratórios.
Parágrafo único – O pagamento a que se refere o caput:
I – abrange débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002; e
II – deverá ser efetuado, em parcela única, até o último dia útil do mês de setembro de 2002.
Art. 7º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

ANEXO ÚNICO

ESCLARECIMENTO:
O artigo 14 da Lei 9.648, de 27-5-98 (Informativo 21/98), com redação dada pela Lei 10.433/2002, determinou que cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.
O § 3º do artigo 2º da Lei 10.433, de 24-4-2002 (DO-U de 25-4-2002), determinou que a forma de solução das eventuais divergências entre os agentes integrantes do MAE, será estabelecida na Convenção de Mercado e no estatuto, que contemplarão e regulamentarão mecanismo e convenção de arbitragem.
Os artigos 2º e 3º da Lei 9.718, de 27-11-98 (Informativo 48/98), estabeleceram, dentre outras normas, que as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, sendo calculadas com base no faturamento, este considerado como a receita bruta da pessoa jurídica. Como receita bruta entende-se a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
Os artigos 1º ao 7º da Medida Provisória 66, de 29-8-2002, encontram-se divulgados no Informativo 36/2002.