INFORMAÇÃO

TRABALHO
SEGURO-DESEMPREGO
Agente Operador

A Portaria Interministerial 70 MTE-MF, de 11-10-2002, publicada na página 118 do DO-U, Seção 1, de 14-10-2002, instituiu, dentre outras normas, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) como agente operador do Seguro-Desemprego.
A remuneração e as condições operacionais necessárias à operacionalização do disposto anteriormente serão pactuadas entre a CAIXA e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), observadas as formalidades legais.