Trabalho e Previdência
CIRCULAR
265 CEF, DE 14-10-2002
(DO-U DE 21-10-2002)
FGTS
DÉBITO DO FGTS
Regularização
GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS GRDE
Criação
Estabelece procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE).
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso 2º, da Lei 8.036, de
11 de maio de 1990, de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado
pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 e alterado pelo Decreto
nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em consonância com a Lei
9.012, de 30 de março de 1995, e com a Lei Complementar nº 110,
de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11
de setembro de 2001, baixa a presente instrução disciplinando procedimentos
de regularização de débitos de contribuições dos empregadores
ao FGTS registrados junto à CAIXA e instituindo a Guia de Regularização
de Débitos do FGTS (GRDE).
1. DOS DÉBITOS
1.1. Constituem-se débitos de contribuições do empregador junto
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registrados junto à
CAIXA:
saldo não quitado de Notificações lavradas pelo órgão
fiscalizador do FGTS;
diferenças de valores, inclusive encargos, verificados nos recolhimentos
mensais e rescisórios de que trata a Lei 8.036, de 11-5-90;
valores relativos às Contribuições Sociais instituídas
pela Lei Complementar 110, de 29-6-2001, quando não recolhidos ou recolhidos
a menor, inclusive encargos correspondentes;
saldo não quitado de Confissões Espontâneas realizadas
pelos empregadores;
1.1.1. Os débitos não regularizados podem ser objeto de inscrição
em dívida ativa, com o conseqüente ajuizamento de ação de
execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80.
1.1.2. Os valores devidos, ainda que inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, podem ser objeto de parcelamento, nos termos das Resoluções
do Conselho Curador do FGTS.
1.2. DAS NOTIFICAÇÕES
1.2.1. São documentos lavrados pelo competente órgão de fiscalização
do FGTS, na forma da legislação vigente, em ação fiscal,
que visam notificar o empregador para que efetue o recolhimento das importâncias
devidas ao FGTS, quando for constatada a falta de recolhimento ou recolhimento
a menor.
1.3. DAS DIFERENÇAS DE VALORES
1.3.1. São débitos verificados a partir dos recolhimentos mensal e
rescisório efetuados pelo empregador, quando realizados a menor que o devido,
inclusive encargos em desacordo com o Edital Mensal para Cálculo de Recolhimentos
ao FGTS em Atraso específico, baixado pelo Agente Operador.
1.4. DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.4.1. São débitos relativos a Contribuições Sociais não
recolhidas ou recolhidas a menor, verificados nos recolhimentos mensal e rescisório,
quando efetuados em desconformidade com a Lei Complementar 110/2001 e seus regulamentos,
inclusive encargos em desacordo com o Edital Mensal para Cálculo de Recolhimentos
ao FGTS em Atraso específico, baixado pelo Agente Operador.
1.5. DOS DÉBITOS CONFESSADOS
1.5.1. Caracteriza-se como confissão de débito a declaração
formal e espontânea do empregador de valores devidos ao FGTS, inclusive
Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001,
realizada na forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS em Circular própria,
que ainda não tenham sido recolhidos ou notificados pela autoridade fiscal
do trabalho.
2. DA GUIA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO AO FGTS
2.1. A Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) é
o documento emitido exclusivamente pela CAIXA, mediante solicitação
do empregador em débito junto ao Fundo de Garantia, destinada ao recolhimento
total ou parcial dos valores devidos.
2.2. A GRDE deve ser utilizada obrigatoriamente para:
2.2.1. Regularização total ou parcial dos débitos cujo registro
nos sistemas do FGTS contemple a identificação do trabalhador beneficiado.
2.2.2. Regularização total ou parcial dos débitos relativos a
Contribuição Social e a diferenças de encargos que não contemplem
parcelas a que faça jus o trabalhador.
2.2.3. Regularização total ou parcial dos débitos inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive quanto ao encargo adicional
instituído pela Lei 8.844, de 20-1-94.
2.3. Excepcionalmente, a critério da CAIXA, a regularização dos
débitos cujo registro nos sistemas do FGTS não contemple a identificação
do trabalhador, quando envolver parcelas a que esse faz jus, pode ser realizada
por meio da GRDE.
2.3.1. Nesses casos, o empregador deverá providenciar a individualização
dos valores na forma estabelecida no item 7 desta Circular.
2.4. O recolhimento de parcelas de débitos amparados por acordo de parcelamento
pode ser efetuado por meio de GRDE, observados os critérios dos itens 2.2
e 2.3.
3. DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DA GRDE
3.1. A GRDE será emitida em qualquer agência da CAIXA, a pedido do
empregador ou representante desse devidamente identificado, com data de validade
para até 5 dias a contar da data de emissão, obedecendo o limite do
Edital Mensal para Cálculo de Recolhimentos ao FGTS em Atraso vigente.
3.2. Após ciência dos débitos que lhe são imputados, o empregador
indicará a seleção daqueles que deseja regularizar.
3.3. Os débitos serão atualizados, na forma da legislação
vigente, e calculados para a data de vencimento do documento.
3.4. A GRDE é identificada de forma própria pelos Sistemas do FGTS,
havendo vinculação entre a Guia e os débitos registrados no documento.
3.4.1. Para esses débitos, somente será emitida nova guia mediante
o cancelamento da anterior, o qual pode ocorrer por solicitação do
empregador, ou automaticamente, após o prazo de vencimento, caso esta não
venha a ser quitada.
3.4.2. Emitida a GRDE, até que ocorra a quitação e processamento
da guia ou o cancelamento dessa, os débitos vinculados não aceitarão
regularização por outros documentos, inclusive aqueles produzidos
pelo próprio empregador.
3.5. A guia será emitida em duas vias, com a seguinte destinação:
1ª via CAIXA/Banco Conveniado
2ª via Empregador
3.6. A seleção dos débitos implicará a distribuição
dos mesmos, automaticamente, em GRDE de acordo com a natureza dos valores e
da individualização, podendo ser emitidos até três tipos
de documentos, conforme especificado abaixo:
Tipo 1 Regularização total ou parcial dos débitos cujo
registro nos sistemas do FGTS contemple a identificação do trabalhador
beneficiado.
Tipo 2 Regularização total ou parcial dos débitos relativos
a Contribuição Social e a diferenças de encargos que não
contemplem parcelas a que faça jus o trabalhador.
Tipo 3 Regularização total ou parcial dos débitos cujos
registros nos sistemas do FGTS não contemplem a identificação
do trabalhador, quando envolver parcelas a que esse faz jus.
3.6.1. Para a identificação dos tipos acima referenciados, o empregador
deve observar as orientações constantes do campo de avisos da GRDE.
3.6.1.1. Para os documentos do tipo 3 acima, o empregador deverá providenciar
a individualização dos valores na forma estabelecida no item 7 desta
Circular.
3.6.2. Os documentos, considerando os tipos acima, poderão conter lançamentos
referentes a diversas competências, discriminadas uma a uma, ou referentes
a diversos empregados, também discriminados um a um.
3.6.3. Para os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
serão emitidas guias específicas, por inscrição, obedecendo
os tipos acima.
4. DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
4.1. A GRDE deverá ser recolhida na data de validade impressa no documento.
4.2. O recolhimento após a data de validade sujeita o empregador à
incidência de encargos, na forma da legislação vigente, proporcional
ao atraso, devendo ser regularizado com uma nova GRDE.
5. DO RECOLHIMENTO
5.1. A quitação da GRDE pode ser realizada em qualquer Agência
da CAIXA ou em banco conveniado de livre escolha, devendo ser observada a circunscrição
de cada estabelecimento do empregador, bem como os aspectos relativos a centralização
de recolhimentos na forma estabelecida em Circular própria.
6. DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
6.1. Emitida a GRDE e realizada a quitação da mesma, os débitos
selecionados serão automaticamente regularizados quando do processamento
do respectivo documento, na proporção do valor e da data do recolhimento,
sem necessidade de apresentação da Guia junto às áreas de
atendimento nas Agências da CAIXA.
6.1.1. Dessa forma, o recolhimento em data posterior ao vencimento da Guia implicará
a existência de saldo devedor correspondente à diferença entre
o valor efetivamente pago e o devido na data de quitação, para os
débitos relacionados na guia.
6.1.2. Em qualquer situação, sendo comprovado o recolhimento de valores
a maior ou indevidos, será facultado ao empregador requerer a devolução
dos valores, respeitados os dispositivos legais e normativos atinentes à
matéria.
7. DA INDIVIDUALIZAÇÃO
7.1. As individualizações dos valores recolhidos, quando necessárias,
são de inteira responsabilidade do empregador, devendo ser observadas as
orientações contidas no campo de avisos da GRDE.
7.2. Para os débitos cujo registro nos sistemas do FGTS contemplem a identificação
do trabalhador beneficiado, o crédito dos valores pertencentes àquele
será realizado automaticamente pela CAIXA.
7.3. Autorizado, em caráter excepcional, a utilização de GRDE
para regularização dos débitos cujo registro nos sistemas do
FGTS não contemple a identificação do trabalhador, quando envolver
parcelas a que esse faz jus, o empregador fica obrigado a apresentar, no prazo
máximo de 30 dias, a identificação desses ou a comprovação
da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se consignar irregularidade
perante o FGTS, com comunicação ao órgão de fiscalização.
7.3.1. Nos casos em que houver a quitação de prestações
de acordo de parcelamento de débitos junto ao FGTS, a individualização
deverá ser providenciada em prazo não superior a 60 dias.
7.4. A individualização deverá ser realizada de acordo com os
códigos de recolhimento lançados na respectiva GRDE, devendo ser gerado
arquivo magnético através do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informação à Previdência Social (SEFIP), contendo identificação
dos empregados por competência listada.
7.4.1. Excetuam-se os casos abaixo identificados, para os quais deve ser utilizado
o respectivo código indicado, independente daquele constante na GRDE, produzindo
um arquivo por tomador, mesmo que o débito esteja consolidado na guia:
recolhimento referente a trabalhador avulso Código 130;
recolhimento de empresa prestadora de serviços com cessão de
mão-de-obra e empresa de trabalho temporário, em relação
aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil empreitada
parcial Código 150;
recolhimento referente a obra de construção civil empreitada
total ou obra própria Código 155
7.4.2. Sempre que a GRDE apresentar o código de recolhimento 736, combinado
com valores somente de JAM, a individualização deverá ser efetuada
por meio do Programa REMAG.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Cabe ao empregador efetuar a conferência dos dados lançados na
GRDE, pelos quais responsabiliza-se inteiramente, notadamente quanto aos trabalhadores
identificados, cujas respectivas contas vinculadas serão automaticamente
creditadas, com saque permitido na forma da legislação correlata em
vigor.
8.1.1. Havendo divergências, o empregador deve solicitar o imediato cancelamento
da Guia, o acerto dos dados incorretos, com a apresentação dos documentos
comprobatórios e de retificação, e a emissão de novo documento,
se for o caso.
8.2. O empregador pode solicitar, a qualquer tempo, junto a uma Agência
da CAIXA, a identificação da origem dos débitos que lhe são
imputados, bem como informações relativas ao cálculo dos valores
devidos, a fim de conferir os lançamentos apontados.
8.3. A atualização dos débitos referentes às competências
anteriores a 10/89, registrados pela CAIXA, ocorre com utilização
de taxa de juros remuneratórios de 3% a.a, ficando o devedor ciente de
que, existindo empregados com direito à taxa progressiva, na forma de legislação
específica, restará valor a ser recolhido pelo mesmo correspondente
à diferença entre essa taxa e a que faz jus o empregado, com seus
respectivos encargos.
8.4. O empregador deverá observar atentamente e seguir as orientações
constantes do campo de avisos da GRDE.
9. DA VIGÊNCIA
9.1. Esta Circular entrará em vigor a partir de 22 de outubro de 2002.
(José Renato Correa de Lima Vice-Presidente)
ESCLARECIMENTO:
A Lei 8.036,
de 11-5-90 (DO-U de 14-5-90, c/Retif. no DO-U de 15-5-90), estabeleceu modificações
relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001), instituiu as Contribuições
Sociais de 10% incidentes sobre o montante do FGTS para os casos de demissão
sem justa causa e de 0,5% incidente sobre a remuneração do empregado.
A Lei 6.830, de 22-9-80 (DO-U de 24-9-80), dispôs sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A Lei 8.844, de 20-1-94 (Informativo 03/94), estabeleceu normas sobre a fiscalização,
apuração e cobrança judicial das contribuições e multas
devidas ao FGTS.
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