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Trabalho e Previdência

Portaria Conjunta SRF-PGFN 1321/2002

04/06/2005 20:09:37

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INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Recolhimento a Menor

A Portaria Conjunta 1.321 SRF-PGFN, de 19-11-2002, publicada na página 14, do DO-U, Seção 1, de 21-11-2002, estende os benefícios previstos nos artigos 20 e 21 da Medida Provisória 66/2002 e 14 da Medida Provisória 75/2002, aos tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pagos a menor no período de 30-8 a 30-9-2002.
A íntegra da Portaria Conjunta 1.321 SRF-PGFN/2002 encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC.

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