INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ENTIDADE BENEFICENTE
Concessão, Registro e Renovação de Certificado

A Resolução 155 CNAS, de 16-10-2002, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 18-10-2002, aprovou normas disciplinadoras do requerimento e da expedição de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), e importação, que tramitam perante o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).