INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Empresas Prestadoras de Serviço

O Parecer 2.911 MPAS-CJ, de 29-11-2002, publicado na página 175 do DO-U,Seção 1, de 13-12-2002, aprovou decisão no sentido de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o Serviço Social do Comércio (SESC) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).