INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Dedução

A Lei 10.636, de 30-12-2002, publicada na página 1 do DO-U, Edição Extra, de 31-12-2002, dentre outras normas, alterou dispositivos da Lei 10.336, de 19-12-2001(Informativo 51/2001), que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
A Lei 10.636/2002 alterou o artigo 8º da Lei 10.336/2001 estabelecendo que os contribuintes da CIDE, que são o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, poderão deduzir o valor da CIDE, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos na comercialização, no mercado interno, dos referidos produtos, até o limite de, respectivamente:
I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas;
II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel;
III – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação;
IV – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes;
V – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
VI – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
VII – R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;
VIII – R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.