INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Determinação

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, DA 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 77, de 20-5-2002, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2002:
São isentas da contribuição, as receitas decorrentes da prestação de serviços, executados no Brasil, para pessoa jurídica domiciliada no exterior não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas.