INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
PARCELAMENTO
Normas

A Instrução Normativa 245 SRF, de 19-11-2002, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 20-11-2002, estabelece que, para fins do regime especial de parcelamento assegurado pela Medida Provisória 66, de 29-8-2002 (Informativo 36/2002), a consolidação dos débitos do PASEP implica, para a sua efetivação, a rescisão de parcelamento anteriormente concedido sob qualquer outra forma.
A Instrução Normativa 245 SRF/2002 acrescentou o § 4º ao artigo 5º da Instrução Normativa 198 SRF, de 12-9-2002 (Informativo 38/2002).