TRABALHO
ATLETA PROFISSIONAL
Direito de Imagem

A Medida Provisória 79, de 27-11-2002, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 28-11-2002, dentre outras normas, estabelece que não possui natureza salarial a quantia paga pela exploração comercial da imagem do atleta profissional por parte de entidade desportiva, desde que tenha se constituído regularmente em sociedade empresária.