Trabalho e Previdência
EDITAL 12 CEF, DE 6-12-2002
(DO-U DE 9-12-2002)
FGTS
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Dezembro/2002
SALDO DAS CONTAS
Atualização
Esclarecimentos sobre o cálculo e recolhimento do FGTS em atraso a partir de 10-12-2002, e fixação dos coeficientes a serem adotados para reajuste dos saldos das contas vinculadas existentes em 10-11-2002.
A Caixa Econômica Federal, em conformidade com a Lei nº 8.036, de
11-5-90, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril
de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29-6-2001, baixa o presente
Edital, com vigência no período de 10-12-2002 a 9-1-2003, contendo:
1. orientações
relativas ao cálculo do recolhimento em atraso, em consonância com
a Circular CAIXA nº 251, de 19/06/2002;
2. coeficientes
de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10-12-2002, conforme
tabela abaixo:
| (3% a.a.) 0,005116 |
conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; |
| (4% a.a.) 0,005926 |
conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; |
| (5% a.a.) 0,006728 |
conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; |
| (6% a.a.) 0,007524 |
conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. |
Os Coeficientes supra citados incidirão sobre os saldos de 10-11-2002,
deduzidos os saques ocorridos no período de 11-11-2002 a 9-12-2002;
3. tabelas
de coeficientes de atualização para recolhimento mensal em atraso
a ser realizado por meio de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social, por data de pagamento:
| Denominação |
Competências abrangidas |
| Tabela 1 – Optantes no ano de 1967 |
01/1967 a 09/1989 |
| Tabela 2 – Optantes no ano de 1968 |
01/1968 a 09/1989 |
| Tabela 3 – Optantes no ano de 1969 |
01/1969 a 09/1989 |
| Tabela 4 – Optantes no ano de 1970 |
01/1970 a 09/1989 |
| Tabela 5 – Optantes no ano de 1971 até 22/09/1971 |
01/1971 a 09/1989 |
| Tabela 6 – Não optantes e optantes após 22/09/1971 |
01/1967 a 09/1989 |
| Tabela 7 – Não optantes e optantes após o ano de 1967 |
10/1989 a 12/2002 |
4. tabelas de coeficientes de atualização para recolhimento rescisório em atraso a ser realizado por meio de GRFC – Guia de Recolhimento Rescisório e da Contribuição Social, com vigência a partir de 28/09/2001, inclusive:
| Denominação |
Vencimentos abrangidos |
| Tabela 8 – Mês da rescisão, mês anterior ao da rescisão e aviso prévio indenizado |
17/02/1998 a 08/01/2003 |
| Tabela 9 – Multa rescisória para demissões até 27/09/2001, inclusive |
17/02/1998 a 05/10/2001 |
| Tabela 10 – Multa rescisória para demissões a partir de 28/09/2001, inclusive |
01/10/2001 a 08/01/2003 |
(Joaquim Lima de Oliveira – Diretor)
NOTA:
As Orientações para o Cálculo de Recolhimento do FGTS em
atraso e as Tabelas 7, 8, 9 e 10 podem ser obtidas no Portal COAD –
Tributário Contábil em Regulamentos/Outros.
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