INFORMAÇÃO

TRABALHO
INSPEÇÃO DO TRABALHO
Regulamentação

O Decreto 4.552, de 27-12-2002, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1, de 30-12-2002, aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
O referido Decreto revoga os Decretos 55.841, de 15-3-65 (DO-U de 17-3-65); 57.819, de 15-2-66 (DO-U de 17-2-66); 65.557, de 21-10-69 (DO-U de 27-10-69) e 97.995, de 26-7-89 (DO-U de 27-7-89).
A íntegra do Decreto 4.552/2002 está disponível no Portal COAD, em Regulamento/Outros.