INFORMAÇÃO

TRABALHO
PROCESSO TRABALHISTA
Custas

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 114, de 21-11-2002, publicada na página 348 do DJ-U, Seção 1, de 28-11-2002, cancelou o Enunciado 352 TST, de 22-5-97 (Informativo 23/97), que determinava o prazo, para comprovação do pagamento das custas, de 5 dias contados do seu recolhimento.
O cancelamento do Enunciado 352 TST/97 foi em face da edição da Lei 10.537, de 27-8-2002 (Informativo 35/2002), que alterou normas sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.