ATO 2 COTEPE/ICMS, DE 18-1-2002
(DO-U DE 21-1-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) da gasolina C,
diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, dos Estados que menciona,
para efeitos de cálculo da margem de valor agregado, de que dispõe
o Convênio ICMS 139, de 19-12-2001 (Informativo 53/2001).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 139/2001, de 19 de dezembro de 2001 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 02/2002, de 11 de janeiro de 2002, divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV), dos Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Roraima, Tocantins e do Distrito Federal:

Os PMPF indicados no quadro acima terão a sua aplicação a partir das seguintes datas:
a) 21 de janeiro de 2002, para os Estados do Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Roraima;
b) a partir da data de sua publicação, para os Estados do Pará, Tocantins e para o Distrito Federal. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)