INFORMAÇÃO

ISS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Compensação com Bolsa de Estudo – Município do Salvador

O Decreto 13467, de 28-12-2001, publicado no DO. Salvador de 31-12-2001 a 02-01-2002, regulamentou a concessão de bolsas de estudos, para compensação do  ISS devido por estabelecimentos particulares de ensino que prestem serviços de educação até o ensino médio.
Em informativo próximo divulgaremos a integra do referido ato.