INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SAT, DE 15-2-2002
(DO-BA DE 16 E 17-2-2002)

ICMS
FEIJÃO
Pauta Fiscal

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira
operação realizada pelos produtores e feijão de corda.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e consoante o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, RESOLVE:
1. A base de cálculo do produto infracitado, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação ficando revogadas as anteriores pertinentes ao assunto. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)