Bahia
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 11 SAT, DE 21-2-2002
(DO-BA DE 22-2-2002)
ICMS
FEIJÃO
Pauta Fiscal
Fixa
a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira
operação realizada pelos produtores de feijão de corda.
O
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, RESOLVE:
1. A base de cálculo do produto infracitado, para efeito de incidência
do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores, fica autorizada
para:
| ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR EM R$ |
| 02 CEREAIS |
||
| 02.08 Feijão de Corda |
sc. 60kg |
40,00 |
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor três dias após a sua publicação, ficando revogadas as anteriores pertinentes ao assunto. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente)
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