PORTARIA 145 SF, DE 15-2-2002
(DO-BA DE 16 E 17-2-2002)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Serviços Através da Internet

Modifica as normas que disciplinam o fornecimento de senha para utilização dos
serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda através da Internet.
Altera o artigo 3º da Portaria 582 SF, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 3º da Portaria nº 582, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – As senhas poderão ser alteradas:
I – diretamente pelo usuário, sempre que lhe for conveniente;
II – pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do usuário, em qualquer Inspetoria Fazendária, sempre que a anterior for perdida ou esquecida.
Parágrafo único – A geração de uma nova senha implicará o cancelamento da anterior.”
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário da Fazenda)