Bahia
PORTARIA
144 SF, DE 15-2-2002
(DO-BA DE 16 E 17-2-2002)
ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo Especial
Estabelece
prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes
vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Liquida
Salvador.
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos
na atividade comercial;
Considerando também a disposição manifestada pelo segmento comercial
de redução de preços ao consumidor, através da campanha
de promoção de vendas denominada Liquida Salvador-2002;
e
Considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção
implicará incremento na arrecadação tributária do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha
de vendas denominada Liquida Salvador, a ser realizada no período
de 27 de fevereiro a 10 de março de 2002, promovida pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Salvador, fica facultado o recolhimento do ICMS relativo
às operações no mês de março de 2002 em quatro parcelas
mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 9-4-2002, 20-5-2002,
19-6-2002 e 19-7-2002.
§ 1º Fica vedado o tratamento tributário previsto neste
artigo aos contribuintes que durante a realização da campanha de vendas
a que se refere esta Portaria efetuarem operações sem emissão
do respectivo documento fiscal.
§ 2º Somente fruirão dos prazos especiais fixados nesta
Portaria os contribuintes que constarem de relação fornecida à
Secretaria da Fazenda pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, contendo
a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.
§ 3º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá
encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais
dos estabelecimentos vinculados à campanha, até o dia 28 de março
de 2002, cópia da relação a que se refere o parágrafo anterior,
em meio magnético.
§ 4º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste
artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista nos
parágrafos anteriores, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos
legais cabíveis.
Art. 2º O atraso no pagamento de uma das parcelas resultará
na antecipação do vencimento do débito por inteiro, cabendo seu
pagamento integral imediato, sem prejuízo da exigência da multa e
acréscimos tributários previstos na legislação.
Art. 3º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento
previstos nesta Portaria os contribuintes:
I inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;
II enquadrados nas seguintes posições da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):
a) 5010-5/02 comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos;
b) 5010-5/03 comércio a varejo de caminhões novos;
c) 5010-5/04 comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;
d) 5010-5/05 comércio a varejo de ônibus e microônibus
novos;
e) 5010-5/07 intermediários do comércio de veículos automotores;
f) 5041-5/03 comércio a varejo de motocicletas e motonetas;
g) 5211-6/00 hipermercados;
h) 5212-4/00 supermercados;
i) 5213-2/01 minimercados;
j) 5241-8/01 comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos
(farmácias e drogarias);
k) 5241-8/02 comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
l) 5241-8/03 farmácias de manipulação.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Albérico Machado Mascarenhas Secretário)
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