INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SAT, DE 19-3-2002
(DO-BA DE 20-3-2002)

ICMS
PAUTA FISCAL
Cravo-da-Índia

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira
operação realizada pelos produtores de cravo-da-índia.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Fixar a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
99 OUTROS	Kg	10,00
99.18 Cravo-da-Índia

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 5 (cinco) dias após a data de sua publicação, ficando revogada a anterior pertinente ao assunto. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente)