PORTATIA 208 SF, DE 27-3-2002
(DO-BA DE 28-3-2002)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos de Ótica

Modifica os procedimentos a serem observados para recolhimento antecipado
do ICMS sobre o estoque de produtos de ótica.
Acréscimo de dispositivo na Portaria 174 SF, de 11-3-2002 (Informativo 12/2002).

DESTAQUES

• Altera as regras para antecipação do ICMS sobre estoque de produtos de ótica e prorroga,
  até 8-4-2002, o prazo para opção pelo parcelamento do recolhimento

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescido ao artigo 1º da Portaria nº 174, de 11 de março de 2002, o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º – A primeira parcela da antecipação tributária a que se refere o artigo 1º deverá ser paga através de Documento de Arrecadação, nas agências bancárias autorizadas pela Secretaria da Fazenda.”
Art. 2º – Fica prorrogado para o dia 8 de abril de 2002 o prazo para entrega da autorização a que se refere o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 174/2002.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)