ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 8-4-2002
(DO-U DE 9-4-2002)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 10 a 27, 31 a 33, 35 a 37, 39, 41 e 42 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 10 a 27, 31 a 33, 35 a 37, 39, 41 e 42/2002, todos de 15-3-2002,
devendo ser observado que os aplicáveis a esta Unidade da Federação, caso
contenham assuntos relevantes, foram divulgados no Informativo 13/2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram ratificados os Convênios ICMS 10/2002 a 27/2002, 31/2002 a 33/2002, 35/2002 a 37/2002, 39/2002, 41/2002 e 42/2002, celebrados na 105ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, e publicado do Diário Oficial da União de 21 de março de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)