CONVÊNIO ICMS 44, DE 26-3-2002
(DO-U DE 28-3-2002)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL – ECF
Adaptação

Prorroga, para 1-9-2002, a obrigatoriedade dos ECF possuírem placa controladora fiscal
única contendo recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem
a memória de fita-detalhe, previsto para implementação desde 1-1-2002.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 57ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – A exigência contida na alínea “h” do inciso XIII da cláusula quarta do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, na redação dada pelo Convênio ICMS 113/2001, de 7 de dezembro de 2001, produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2002.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ESCLARECIMENTO: O Convênio ICMS 85, de 28-9-2001 (Informativo 42/2001), alterado pelo Convênio ICMS 113, de 7-12-2001 (Informativo 51/2001) estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e empresas credenciadas.