INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SAT, DE 8-4-2002
(DO-BA DE 9-4-2002)

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira
operação realizada pelos produtores, com os produtos especificados.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Fixar a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VAOR EM R$
99 OUTROS
99.27 Piaçava	arroba	15,00
99.35 Pente de Piaçava	m	3,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)