INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SAT, DE 8-4-2002
(DO-BA DE 9-4-2002)

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação
realizada pelos produtores, com os produtos especificados.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e consoante o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, RESOLVE:
1. A base de cálculo dos produtos, infracitados, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
02 CEREAIS
02.02. Arroz Agulha	sc 60 kg	30,00
02.04. Farinha de Mandioca de 1ª	sc 50 kg	15,00
02.05. Farinha de Mandioca de 2ª	sc 50 kg	12,00
02.06. Farinha de Mandioca de 3ª	sc 50 kg	7,50
02.07. Feijão Mulatinho	sc 60 kg	50,00
02.09. Feijão Carioquinha	sc 60 kg	50,00
02.11. Goma (Polvilho de Mandioca)	sc 50 kg	24,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação, ficando revogadas as anteriores pertinentes ao assunto. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)