CONVÊNIO ICMS 45, DE 26-3-2002
(DO-U DE 28-3-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica as margens de valor agregado para fins de retenção do ICMS nas operações
com combustíveis, aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1-4-2002.
Altera os Convênios ICMS 03, de 16-4-99 (Informativo 17/99),
e 37, de 26-6-2000 (Informativo 26/2000).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 57ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, ficam alterados como segue:

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Cláusula segunda – Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 37/2000, de 26 de junho de 2000, aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, ficam alteradas como segue:

ANEXO II
OPERAÇÕES REALZIADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Cláusula terceira – Os percentuais constantes do Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, ficam alterados como segue:

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZDAS POR IMPORTADORES

Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.