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Legislação Comercial

Decreto 2788/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FLORESTA
Normas para Exploração

O Decreto 2.788, de 28-9-98, publicado na página 19 do DO-U, Seção 1, de 29-9-98, modifica as normas que regulamentam a exploração das florestas primitivas da bacia amazônica e demais formas de vegetação arbórea natural.
O referido ato alterou os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto 1.282, de 19-10-94 (Informativo 42/94).

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