ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 9-9-2002
(DO-U DE 10-9-2002)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 96, 98, 101 e 102 – Ratificação

Ratifica os Convênios ICMS 96, 98, 101 e 102, de 20-8-2002, observando-se que
os aplicáveis a esta Unidade da Federação e considerados de relevância
foram divulgados no Informativo 35/2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram ratificados os Convênios ICMS 96/2002, 98/2002, 101/2002 e 102/2002, celebrados na 62ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)