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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 154/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificado de Conformidade

A Portaria 154 INMETRO, de 9-9-98, publicada na página 53 do DO-U, Seção 1, de 15-9-98, admite que seja efetuada, até 31-12-98, a certificação de capacetes de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares, comercializados no País, em conformidade com a norma brasileira NBR 7471/88, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de atender às normas contidas na Portaria 178 INMETRO, de 20-11-96 (Informativo 47/96).
O referido ato revogou a Portaria 38 INMETRO, de 9-3-98 (Informativo 11/98).

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