CONVÊNIO ICMS 100, DE 20-8-2002
(DO-U DE 22-8-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Álcool – Combustível

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a utilizarem a forma de cálculo da margem
de valor agregado que menciona, em substituição aos percentuais previstos na
legislação, nas operações promovidas por distribuidoras com álcool
etílico hidratado combustível, com efeitos a partir de 1-9-2002.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 62ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula Primeira – Em substituição aos percentuais previstos no Anexo I a que se refere o inciso I do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, bem como do disposto no Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar nas operações promovidas por distribuidora de combustíveis, a margem de valor agregado obtida na forma deste Convênio, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível.
Cláusula Segunda – A margem de valor agregado será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA > [PMPF x (1 – ALIQ) / (VFI + FSE) – 1] x 100.
Parágrafo único – Para efeito desta cláusula, considera-se:
I – MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;
II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico hidratado combustível, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula quarta, exceto seu inciso III, do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;
III – ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pela distribuidora de combustíveis;
IV – VFI: valor da operação praticada pela distribuidora de combustíveis, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;
V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional.
Cláusula Terceira – O PMPF a que se refere a cláusula segunda será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.
§ 1° – As unidades federadas deverão, na hipótese de inclusão ou alteração, informar os PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as unidades federadas que o adotam, de acordo com os seguintes prazos:
I – se informado até o dia 07 de cada mês, deverão ser publicados até o dia 12, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;
II – se informado até o dia 22 de cada mês, deverão ser publicados até o dia 27, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
§ 2º – Para efeito do disposto no caput, além da pesquisa realizada pela unidade federada, poderá, a critério desta, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa idôneo, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou outro órgão governamental.
Cláusula Quarta – Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto nas cláusulas anteriores, prevalecerão as margens de valor agregado constantes no Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.
Cláusula Quinta – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2002.