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Legislação Comercial

Medida Provisória -3 1708/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.708-3, de 28-9-98, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, 29-9-98, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.708-2, de 28-8-98 (Informativo 35/98).
O referido ato revogou os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 (Informativo 51/76), e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94).

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