PROTOCOLO ICMS 12, DE 10-5-2002
(DO-U DE 14-5-2002)

ICMS
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
Normas

Estende, ao Estado do Sergipe, as disposições do Protocolo ICMS 52, de 15-12-2000 (Informativo 52/2000),
que estabelece normas para a remessa de mercadorias a título de “consignação industrial”
com destino a estabelecimentos industriais localizados no território dos Estados signatários.

Os Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte, PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Ficam estendidas ao Estado de Sergipe as disposições do Protocolo ICMS 52/2000, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação.