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Legislação Comercial

Resolução SUSEP 21/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Penalidades

A Resolução 21 SUSEP, de 25-8-98, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 10-9-98, estabelece que as Normas para Aplicação de Penalidades a que se submetem as sociedades seguradoras e de capitalização, os corretores de seguros e de capitalização ou seus prepostos, as entidades de previdência privada aberta, os corretores de planos previdenciários e de vida e as pessoas físicas e jurídicas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, ou que realizarem operações no âmbito de fiscalização da SUSEP, sem a devida autorização, aplicam-se, também, aos estipulantes de seguros.
O referido ato alterou o artigo 1º e acrescentou parágrafo único ao artigo 3º das Normas Anexas à Resolução 14 SUSEP, de 25-10-95 (Informativo 45/95).

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