DECRETO 8.375, DE 22-11-2002
(DO-BA DE 23 e 24-11-2002)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento
BASE DE CÁLCULO
Redução
CRÉDITO
Vedação
DIFERIMENTO
Alteração das Normas – Insumos e
Produtos de Eletrônica – Insumos e Produtos de
Informática – Insumos e Produtos de Telecomunicação
PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DO
ALGODÃO – PROALBA
Regulamentação
REGULAMENTO
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Débito Fiscal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração das Normas – Medicamento

Modifica o RICMS-BA, especialmente quanto ao fato gerador, não incidência, isenção
com medicamentos e produtos agropecuários, redução de base de cálculo, vedação
ao crédito, normas aplicáveis ao SimBahia, antecipação tributária, bem como
das regras que regem o regime de substituição tributária.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos dos Decretos 6.284, de 14-3-97 (Separata/97),
4.316, de 19-6-95 (Informativo 21/98, em Consolidação), 7.629, de 9-7-99 (Informativo 29/99),
7.725, de 28-12-99 (Informativo 53/99), 8.064, de 21-11-2001 (Informativo 48/2001) e
8.294, de 21-8-2002 (Informativo 39/2002).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o § 3º do artigo 4º:
“§ 3º – Nas prestações de serviços de telecomunicações realizadas mediante cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, inclusive por empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a outras empresas relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, nos casos em que a cessionária não se constitua usuário final, observar-se-á, ainda, o disposto no § 1º do artigo 569.”;
II – o inciso VIII e o § 1º do artigo 17:
“VIII – de 23-7-2002 até 31-7-2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos a seguir relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e às suas fundações públicas, observado o disposto no § 2º (Convênio ICMS 87/2002):”

ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS
1	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg – por comprimido	3003.39.39 / 3004.39.39
2	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml – aplic. nasal – por frasco 2,5 ml	3003.39.29 / 3004.39.29
3	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido	3003.39.99 / 3004.39.99
4	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer – 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49 / 3004.90.39
5	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg – injetável – por frasco ampola	3003.39.26 / 3004.39.27
			Goserelina 10,80 mg – injetável – por seringa pronta para administração
6	Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg – por frasco/ampola	3003.90.89 / 3004.90.79
7	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg – injetável – por frasco	3003.39.19 / 3004.39.19
8	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg – por cápsula	3003.90.39 / 3004.90.29
			Acitretina 25 mg – por cápsula
9	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg – por comprimido	3003.90.69 / 3004.90.59
10	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg – comprimidos	3003.90.19 / 3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg – comprimidos
11	Atorvastatina Cálcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg – por comprimido Atorvastatina 20 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg – (comprimidos)	3003.90.76 / 3004.90.66
13	Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg – dose – aerosol 200 doses – 15 ml – c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml – aerosol – 10 ml + bocal	3003.90.49 / 3004.90.39
14	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg – suspensão nasal – 120 doses Budesonida 50 mcg – suspensão nasal – 200 doses Budesonida 64 mcg – Suspensão Nasal – 120 doses Budesonida 100 mcg – suspensão nasal – 200 doses Budesonida 0,050 mg – aerosol nasal – com 10 ml Budesonida 0,050 mg – aerosol bucal – com 5 ml – 100 doses Budesonida 0,200 mg – aerosol bucal – com 5 ml – 100 doses Budesonida 100 mcg – pó inalante – 200 doses Budesonida 200 mcg – pó inalante – 100 doses Budesonida 200 mcg – cápsula – pó inalante – 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg – cápsula – pó inalante – 60 cápsulas, sem inalador	3003.39.99 / 3004.39.99
15	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg – por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
16	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – por frasco	3003.39.29 / 3004.39.25
			Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – por frasco
			Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – por ampola
			Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – por ampola
17	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg – por cápsula	3003.90.19 / 3004.50.90
			Calcitriol 1,0 g – injetável – por ampola
18	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – por frasco com 50 ml	3003.90.78 / 3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg – por cápsula
			Ciclosporina 50 mg – por cápsula
			Ciclosporina 100 mg – por cápsula
			Ciclosporina 10 mg – por cápsula
19	Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
20	Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg – por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
21	Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil – 5 mg – por comprimido Donepezil – 10 mg – por comprimidlo	3003.90.79 / 3004.90.69
22	Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg – por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg – por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml – injetável – por ampola com 1 ml	3003.90.49 / 3004.90.39
23	Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
24	Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina 10 mg – por comprimido Selegilina 5 mg – por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
25	Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 800 mg – por comprimido Cloridrato de Sevelamer 400 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
26	Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
27	Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg – por comprimido Ziprasidona 40 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
28	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
29	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Clozapina 25 mg – por comprimido
30	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg – por cápsula	3003.39.39 / 3004.39.39
31	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg – injetável – por frasco	3003.90.58 / 3004.90.48
32	Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 0,125 mg – por comprimido Pramipexol 0,25 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
33	Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg – lata/frasco – nasal – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg – lata/frasco – oral (aerosol) – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses	3003.39.99 / 3004.39.99
34	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg – por ampola	3003.90.23 / 3004.90.13
35	Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg – por comprimido	3003.90.59 / 3004.90.49
36	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável – por frasco/ampola	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante – 3.000 U – injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante – 4.000 U – injetável – por frasco/ampola
			Eritropoetina Humana Recombinante – 10.000U – injetável – por frasco/ampola
37	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg – injetável – por frasco	3002.10.39
38	Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg – por comprimido	3003.90.53 / 3004.90.43
39	Fosfato de Codeína	2939.11.22	Fosfato de Codeína 30 mg/ml – por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg – por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg – por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml – solução oral – por frasco com 120 ml	3003.40.40 / 3004.40.40
40	Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg – pó inalante – 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg – pó inalante – 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg – aerosol – 5 ml – 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador	3003.90.59 / 3004.90.49
41	Fumarato de Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99 / 3004.90.99
42	Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg – por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg – por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
43	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg – por comprimido Gabapentina 400 mg – por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
44	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – por frasco	3003.90.99 / 3004.90.99
45	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg – por cápsula	3003.90.99 / 3004.90.99
46	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – por frasco/ampola	3003.90.29 / 3004.90.19
47	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg – injetável – por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg – injetável – por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco	3002.10.23
48	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg – injetável – por frasco	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – por frasco
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – por frasco
49	Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg – injetável – por ampola de 1 ml	3002.10.29
50	Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a – 3.000.000 UI – injetável – por frasco/ampola	3002.10.36
			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – por seringa pré-preenchida
			Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) – Injetável – por seringa pré-preenchida
			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
51	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b – 9.600.000 UI – Injetável – por frasco/ampola	3002.10.36
52	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula	3003.90.19 / 3004.50.90
			Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula
53	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
54	Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide 100 mg – por comprimido Leflunomide 20 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
55	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima – 33,6 m UI – injetável – por frasco	3002.10.39
56	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg – Liberação lenta ou dispersível – por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg – por comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
57	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg – por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg – Liberação Lenta ou Dispersível – por cápsula ou comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
58	Levotiroxina Sódica	2937.40.10	Levotiroxina Sódica 150 mcg – por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg – por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg – por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg – por comprimido	3003.39.81 / 3004.39.81
59	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3001.20.90	Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – por cápsula	3003.90.29 / 3004.90.19
			Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – por cápsula
			Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – por cápsula
			Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – por cápsula
			Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – por cápsula
			Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – por cápsula
60	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg – supositório – por supositório Mesalazina 400 mg – por comprimido Mesalazina 500 mg – por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) – por dose Mesalazina 250 mg – supositório – por supositório	3003.90.49 / 3004.90.39
61	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido	3003.40.90 / 3004.40.90
62	Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 0,25 mg – por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg – por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
63	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml	3003.90.79 / 3004.90.69
64	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
65	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – por frasco	3002.10.39
66	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – por frasco/ampola	3003.39.25 / 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg – injetável – (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 10 mg – injetável – (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
67	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Olanzapina 10 mg – (por comprimido)
68	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg – por cápsula	3003.90.69 / 3004.90.59
69	Pravastatina Sódica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg – por comprimido Pravastatina 10 mg – por comprimido Pravastatina 20 mg – por comprimido	3003.90.39 / 3004.90.29
70	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg – por cápsula	3003.90.89 / 3004.90.79
71	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
72	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
			Risperidona 2 mg – por comprimidos
73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg – por cápsula gel dura	3003.90.79 / 3004.90.69
74	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg – por comprimido Sinvastatina 5 mg – por comprimido Sinvastatina 10 mg – por comprimido Sinvastatina 20 mg – por comprimido Sinvastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.69 / 3004.90.59
75	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69 / 3004.90.59
76	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – por frasco/ampola	3003.39.11 / 3004.39.11
			Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – por frasco/ampola
77	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg – injetável – por ampola	3003.39.99 / 3004.39.99
78	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
79	Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg – por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
80	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml – solução oral – por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml – por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg – por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg – por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg – por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg – por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg – por cápsula	3003.90.99 / 3004.90.99
81	Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses	3003.90.49 / 3004.90.39
82	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg – por cápsula	3003.90.79 / 3004.90.69
			Tacrolimus 5 mg – por cápsula
83	Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg – por comprimido Tolcapone 100 mg – por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
84	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg – por comprimido Topiramato 25 mg – por comprimido Topiramato 50 mg – por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
85	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – injetável por – frasco/ampola	3002.90.92
			Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável – por frasco/ampola
86	Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg – por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
87	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg – injetável – por frasco ampola	3003.39.18 / 3004.39.18
88	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg – por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
89	Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg – pó inalante – 60 doses	3003.90.49 / 3004.90.39

“§ 1º – A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso VII fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/2001).”;
III – os incisos I e II e o § 14 do artigo 23:
“I – de 9-8-2001 até 30-11-2003, nas saídas efetuadas pelas montadoras;
II – de 9-8-2001 até 31-12-2003, nas saídas efetuadas pelas concessionárias;”;
“§ 14 – A isenção é condicionada ao reconhecimento prévio, por parte do Inspetor Fazendário, mediante requerimento do adquirente, acompanhado das informações e documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas, sendo que do indeferimento do pedido caberá recurso voluntário para o Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda.”;
IV – a parte inicial da alínea “a” do inciso III do artigo 24:
“a) a isenção será previamente reconhecida pelo Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal do domicílio do adquirente, mediante requerimento, instruído de:”;
V – a alínea “b” do inciso II e o § 3º do artigo 27:
“b) de 2-12-94 até 30-4-2003, aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, implementos e bens destinados ao uso ou ativo imobilizado de estabelecimentos industriais ou agropecuários, inclusive de empresas geradoras de energia elétrica, para serem empregados na implantação ou ampliação da planta de produção, devendo o benefício, contudo, ser reconhecido, caso a caso, por ato do Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte, em face de análise técnica dos motivos apresentados pelo interessado (Convênios ICMS 55/93, 96/94, 151/94, 102/96, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/2001);”;
“§ 3º – Será dispensado o reconhecimento de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo quando o contribuinte tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, desde que esta aprovação esteja vinculada a projeto de implantação ou ampliação da planta de produção.”;
VI – o inciso VII do artigo 29:
“VII – o contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que cuida este artigo deverá observar as regras contidas nos artigos 597 e 598;”;
VII – a alínea “b” dos incisos IV e XIX e a parte inicial do inciso XXX do artigo 32:
“b) o benefício será reconhecido, caso a caso, mediante despacho do Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal do domicílio do adquirente, mediante requerimento deste;”;
“b) o benefício será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria, sendo competente para fazê-lo, na Bahia, o Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal do domicílio do adquirente;”;
“XXX – de 23-7-2002 até 31-12-2006, as saídas de blocos catódicos de grafite, código 8545.19.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovidas por estabelecimentos industriais localizados em seu território, desde que (Convênio ICMS 72/2002):”;
VIII – o inciso I do artigo 79:
“I – nas saídas interestaduais dos produtos a seguir indicados, enquanto perdurar o benefício ali previsto, desde que atendidas as condições estabelecidas no referido artigo, calculando-se a redução em 60% (Convênio ICMS 100/97):
a) a partir de 6-11-97, os relacionados nos incisos I a X do artigo 20;
b) a partir de 14-10-2002, o relacionado no inciso XII do artigo 20;”;
IX – a parte inicial e o inciso I do artigo 97:
“Art. 97 – É vedado ao contribuinte, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito, creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias no estabelecimento, bem como aos serviços tomados, qualquer que seja o regime de apuração ou de pagamento do imposto:
I – para integração, consumo ou emprego na comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, quando a operação subseqüente de que decorrer a saída da mercadoria ou do produto resultante ou quando a prestação subseqüente do serviço:
a) não forem tributadas ou forem isentas do imposto, sendo essa circunstância previamente conhecida;
b) forem tributadas com redução de base de cálculo, hipótese em que o valor da vedação será proporcional à redução;”;
X – a alínea “c” do inciso II do artigo 125:
“c) nas operações com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, quando eleitas em ato específico do Secretário da Fazenda, facultado ao contribuinte destinatário requerer autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal para recolhimento até o 9º dia do mês subseqüente ao da entrada no estabelecimento, em se tratando de comércio atacadista, supermercados, comércio varejista de motocicletas e automóveis, camionetas e utilitários novos, ou até o 5º dia da entrada no estabelecimento, para os demais contribuintes, observado o disposto no § 6º, devendo, também, ser observado o prazo previsto neste inciso:
1. em relação à parcela do imposto devido quando a MVA prevista em acordo interestadual for inferior à estabelecida na legislação baiana, bem como nas situações em que a pauta fiscal aplicável à substituição tributária for superior à base de cálculo estabelecida no acordo interestadual;
2. nas importações do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, relativamente ao correspondente à operação ou operações subseqüentes, sendo que o imposto de responsabilidade direta do importador, será recolhido no momento e forma previstos no artigo 572;”;
XI – o § 6º do artigo 156:
“§ 6º – Mediante autorização do Inspetor Fazendário, poderá ser concedida mais de uma inscrição para o mesmo local, se isso não dificultar a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias.”;
XII – o § 5º do artigo 245:
“§ 5º – No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do mês, mediante autorização do Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte.”;
XIII – o § 2º do artigo 305:
“§ 2º – Mediante autorização do Inspetor Fazendário, poderá ser emitido um único documento que englobe os fornecimentos dos instrumentos referidos neste artigo por período determinado.”;
XIV – o caput do artigo 337-A:
“Art. 337-A – Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) (Ajuste SINIEF 04/93, 09/98 e 08/99).”;
XV – as alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 339, bem como as alíneas “k” do inciso III e “b” do inciso VII do seu § 1º:
“b) possibilidade de utilização dos créditos relativos às aquisições de bens ou materiais de uso, consumo ou ativo imobilizado: artigo 93, V, e §§ 11 e 12, e § 1º do presente artigo (direito ao crédito, escrituração, CIAP); artigo 98, parágrafo único (transferência de crédito); artigo 100, §§ 7º a 14 (estorno, cancelamento do crédito); artigos 106 a 110, artigo 402 e artigo 442, IV (crédito acumulado);
c) documentação e escrituração fiscal: artigo 93, §§ 11 e 12, e § 1º do presente artigo (lançamentos – Registro de Entradas e Registro de Apuração); artigo 98, parágrafo único (transferência de crédito); artigo 322 (Registro de Entradas);”
“k) as folhas do CIAP Modelo A relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando o contribuinte, mediante autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal, mantiver os dados em meio magnético.”
“b) manter os dados em meio magnético, desde que nesse sentido haja autorização do Inspetor Fazendário;”;
XVI – o inciso VIII do § 3º do artigo 348:
“VIII – operações com outros produtos, quando autorizado pelo Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte, observado o disposto no § 6º do artigo 125;”
XVII – o inciso IX do § 2º do artigo 352:
“IX – mediante autorização de regime especial de tributação a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária da região do seu domicílio fiscal através de Termo de Acordo.”;
XVIII – o § 6º do artigo 359:
“§ 6º – Nas operações com produtos farmacêuticos e demais produtos relacionados no item 13 do inciso II do artigo 353, realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor com destino a hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres, assim como para órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, tendo o imposto a eles relativo sido retido ou antecipado na operação imediatamente anterior, o contribuinte poderá requerer da Gerência de Substituição Tributária autorização visando a recuperar a parcela do imposto retido correspondente à diferença entre a base de cálculo que serviu para a retenção na operação mais recente e o valor da operação que tiver realizado, proporcionalmente às quantidades saídas, devendo essa recuperação ser documentada em Nota Fiscal emitida especialmente nesse sentido.”;
XIX – o item 2 da alínea “a” e a alínea “b” do inciso I do artigo 382:
“2. a expressão: “Dispensa de emissão de conhecimento de transporte a cada prestação autorizada nos termos do inciso II do artigo 382 do RICMS.”;”
“b) tratando-se de transporte de pessoas, é dispensada a emissão de qualquer documento fiscal a cada prestação, sendo bastante que o transporte seja feito acompanhado de cópia autenticada do ato concessivo da autorização de que cuida o inciso seguinte;”;
XX – as alíneas “a” e “b” e a parte inicial da alínea “c” do inciso II do artigo 382, bem como o inciso II do seu § 1º:
“a) a empresa transportadora, devidamente inscrita no cadastro estadual, deverá requerer do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal autorização nesse sentido (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 01/89);”
“b) para obtenção da autorização de que cuida a alínea anterior, o transportador instruirá o pedido com a cópia do contrato de prestação de serviço, contendo o prazo de vigência, o preço dos serviços, as condições de pagamento e a natureza dos serviços prestados;”
“c) no ato de concessão da autorização deverão constar:”;
“II – tendo a transportadora obtido a autorização a que alude o inciso II, poderá englobar num só Conhecimento de Transporte, no final do mês, o montante das prestações verificadas no período, sem destaque do imposto, contendo, igualmente, a expressão prevista no inciso anterior;”;
XXI – o parte inicial do § 9º do artigo 384-A:
“§ 9º – Anualmente, com base na Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DME) do exercício anterior e em outras fontes de informações econômico-fiscais, a Secretaria da Fazenda, se for o caso, reenquadrará de ofício os contribuintes optantes pelo SimBahia, sendo que o reenquadramento:”;
XXII – a alínea “b” do inciso III do parágrafo único do artigo 386-A:
“b) a repartição local deverá encaminhar a reclamação à Gerência do Setor Comércio e Serviços no primeiro dia útil seguinte ao seu recebimento;”;
XXIII – a parte inicial do artigo 465:
“Art. 465 – São isentas do ICMS as operações com leite, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento varejista, com destino a consumidor final (Convênio ICM 25/83 e Convênio ICMS 121/89):”;
XXIV – a parte inicial do artigo 467:
“Art. 467 – É reduzida de 50% a base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de leite efetuadas por estabelecimento industrial ou atacadista, com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final (Convênio ICM 25/83 e Convênio ICMS 121/89):”;
XXV – o inciso II do artigo 506-A:
“II – às operações promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas, com produtos elaborados com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo objeto da antecipação tributária de que cuida o inciso anterior.”;
XXVI – o inciso II do artigo 506-B e a parte inicial do seu § 4º:
“II – às operações promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas, com produtos elaborados com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo objeto da antecipação tributária de que cuida o inciso anterior.”;
“§ 4º – Caberá a apresentação de relatório, em meio magnético, com os registros (layout) tipo 50, 51 e 54, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 57/95, à Gerência de Substituição Tributária, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações interestaduais com trigo em grão, farinha de trigo e com mistura de farinha de trigo entre unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 46/2000:”;
XXVII – o subitem 6.2.3 da alínea “c” do inciso III do artigo 511 e os incisos I e II do seu § 4º:
“6.2.3. enviar, à Gerência de Substituição Tributária, em meio magnético, uma via da relação de que trata o subitem anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a 2ª (segunda) via como comprovante de entrega.”;
“I – de 1º de janeiro de 2002 até 30 de setembro de 2002, utilizando os relatórios aprovados pelo Convênio ICMS 138/2001, obedecidos os prazos e formas estabelecidos no Convênio ICMS nº 03/99;
II – a partir de 1º de outubro de 2002, utilizando os relatórios aprovados pelo Convênio ICMS 54/2002, obedecidos os prazos e formas nele estabelecidos.”;
XXVIII – os incisos I e II do § 8º do artigo 512-A:
“I – de 1º de janeiro de 2002 até 30 de setembro de 2002 serão utilizados os relatórios aprovados pelo Convênio ICMS 138/2001, obedecidos os prazos e formas estabelecidos no Convênio ICMS 03/99;
II – a partir de 1º de outubro de 2002 serão utilizados os relatórios aprovados pelo Convênio ICMS 54/2002, obedecidos os prazos e formas nele estabelecidos.”;
XXIX – o § 1º do artigo 569:
“§ 1º – Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, inclusive por empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a outras empresas de telecomunicações relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, nos casos em que a cessionária não se constitua usuário final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 126/98).”;
XXX – o caput, os §§ 1º e 2º e a parte inicial dos §§ 3º e 9º do artigo 572:
“Art. 572 – O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, será recolhido no momento do despacho aduaneiro da mercadoria ou bem (Convênio ICM 10/81 e Protocolo ICM 10/81).”;
“§ 1º – Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra Unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), com indicação da unidade federada beneficiária, no mesmo agente arrecadador onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos e demais gravames federais devidos na ocasião.”;
“§ 2º – O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às arrematações em leilões e às aquisições em licitação promovidos pelo poder público, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados.”;
“§ 3º – No desembaraço de mercadorias ou bens importados para consumo, bem como na liberação de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados, arrematados em leilão ou adquiridos em licitação promovida pelo poder público, será exigida:”;
“§ 9º – Quanto aos procedimentos a serem adotados pelo agente arrecadador:”;
XXXI – o § 2º do artigo 582:
“§ 2º – Nas remessas para exportação através de empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou de outro estabelecimento da mesma empresa, os interessados solicitarão credenciamento junto à Inspetoria Fazendária do seu domicílio fiscal, sendo que:
I – o remetente fará declaração de que as remessas de mercadorias serão feitas com o fim específico de exportação e que as mercadorias não sofrerão no estabelecimento exportador nenhum processo de beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, salvo reacondicionamento para embarque;
II – o destinatário, sendo situado neste Estado, além da declaração de que cuida o inciso anterior, fará declaração expressa de que assume, cumulativamente:
1. a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais devidos pelo remetente, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 591;
2. a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante ou remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas nos prazos de que cuida o artigo 591.
XXXII – o artigo 586:
“Art. 586 – O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino aos estabelecimentos referidos no artigo 582, deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares” a expressão: “Remessa com fim específico de exportação” (Convênio ICMS 113/96).”;
XXXIII – o § 1º do artigo 597:
“§ 1º – Mediante autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal, o contribuinte poderá ser dispensado do “visto” aludido nos incisos deste artigo.”;
XXXIV – o caput e a parte inicial do § 1º do artigo 614:
“Art. 614 – Em substituição ao tratamento previsto no artigo anterior, admite-se que o pagamento do imposto devido pelos expositores situados em outras unidades da Federação seja feito no dia seguinte ao do encerramento da exposição ou feira, desde que, com antecedência, a pessoa ou empresa promotora requeira e obtenha autorização do Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal onde ocorrerá o evento.
§ 1º – O pedido de autorização referido neste artigo conterá as seguintes indicações:”;
XXXV – o parágrafo único do artigo 692:
“Parágrafo único – Mediante autorização do Inspetor Fazendário, poderá ser autorizada a emissão de documentos fiscais fora do estabelecimento.”;
XXXVI – o § 2º do artigo 708-A:
“§ 2° – O arquivo magnético entregue nos termos deste artigo deverá conter, também, dados referentes aos itens de mercadoria constantes dos documentos fiscais e registros de inventário nos meses em que este for realizado.”;
XXXVII – os §§ 1º e 7º do artigo 896:
“§ 1º – O impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.”
“§ 7º – Serão consideradas sem validade a impressão e a emissão simultâneas de documento que não esteja de acordo com este artigo, ficando o seu emissor sujeito à cassação da autorização concedida, sem prejuízo das demais sanções (Convênio ICMS 55/96).”;
Art. 2º – Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, as seguintes disposições:
I – o § 2º ao artigo 6º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, mantida sua redação:
“§ 2º – A não incidência do ICMS na operação com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos dependerá, ainda, de que os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas, envolvidos na operação, possuam registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e que, na Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, haja referência ao Ato Declaratório Executivo da Receita Federal que concedeu o referido registro especial.”;
II – os seguintes produtos, com os respectivos códigos NBM/SH, à relação constante do inciso VI do artigo 17:
“

“ DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
INSETICIDAS
DDT 4,0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
CIPERMETRINA 0,1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.22
OUTROS
Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.90.90
Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.90.90
Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00

”;

III – o inciso XII ao artigo 20:
“XII – gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.”;
IV – os incisos XV a XVIII e os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 87:
“XV – em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas saídas interestaduais realizadas durante a vigência da Lei Federal nº 10.485/2002 com os produtos classificados nas posições 40.11 – pneumáticos novos de borracha e 40.13 – câmaras-de-ar de borracha, da NBM/SH, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, para efeitos de dedução do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 127/2002);
XVI – em 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais realizadas de 1-11-2002 até 30-4-2003, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/2002, caso esta seja revogada antes daquela data, com os produtos a seguir relacionados, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, relativa a operação própria, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei acima citada, observado o disposto nos §§ 5º e 6º ( Convênio 133/2002):

NBM/SH	DESCRIÇÃO
8702	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do inciso XVIII;
8703	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;
8704	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes do inciso XVIII e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes do inciso XVII;
8706	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante do inciso XVIII.

XVII – em 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais realizadas de 1-11-2002 até 30-4-2003, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/2002, caso esta seja revogada antes daquela data, com caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados no código 87.04 da NBM/SH, efetuadas por estabelecimentos fabricantes e importadores, relativa a operação própria, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei acima citada, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições e o disposto nos §§ 5º e 6º ( Convênio 133/2002);
XVIII – em 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais realizadas de 1-11-2002 até 30-4-2003, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/2002, caso esta seja revogada antes daquela data, com os produtos a seguir relacionados, efetuadas por estabelecimentos fabricantes e importadores, relativa a operação própria, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei acima citada, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo destas contribuições e o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º ( Convênio 133/2002):

NBM/SH	DESCRIÇÃO
8429	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;
8432.40.00	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes;
8432.80.00	Outras máquinas e aparelhos;
8433.20	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores;
8433.30.00	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno;
8433.40.00	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras;
8433.5	Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha;
8701	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709);
8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³;
8702.90.90	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³;
8704.10.00	Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias;
8705	Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;
8706.00.10	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 deste inciso.”

“§ 5º – O documento fiscal que acobertar as operações indicadas nos incisos XV a XVIII deste artigo deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
I – conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH;
II – constar no campo “Informações Complementares”:
a) a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS – Convênio ICMS 127/2002”, para as operações indicadas no inciso XV;
b) a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS – Convênio ICMS 133/2002”, para as operações indicadas nos incisos XVI a XVIII:
§ 6º – O disposto nos incisos XVI a XVIII não se aplica:
I – à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II – à saída com destino à industrialização;
III – à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
IV – à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 7º – A redução prevista no inciso XVIII deste artigo, em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.”;
V – o inciso XXXII ao artigo 104:
“XXXII – às aquisições dos insumos utilizados na fabricação de blocos cotódicos de grafite, cujas saídas sejam objeto da isenção de que cuida o inciso XXX do artigo 32 (Convênio ICMS 72/2002);”;
VI – o inciso XIII ao artigo 105:
“XIII – às entradas de mercadorias e insumos, bem como os serviços tomados, a eles correspondentes, vinculados à redução de base de cálculo prevista nos incisos XIII, XVI, XVII e XVIII do artigo 87 (Convênios ICMS 24/2001 e 133/2002);”;
VII – o § 6º ao artigo 125:
“§ 6º – Não será concedida a autorização para postergação do pagamento do imposto devido por antecipação na entrada no território deste Estado, previsto na alínea “c” do inciso II deste artigo, a contribuinte que se encontrar em débito com a fazenda pública estadual, quando já inscrito em Dívida Ativa, enquanto não proceder à extinção da dívida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos.”;
VIII – a alínea “c” ao inciso I do § 2º do artigo 229:
“c) quando as mercadorias ou bens forem importados por empresas autorizadas por ato do Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte;”;
IX – os incisos LXII, LXIII e LXIV ao artigo 343, bem como o seu § 4º:
“LXII – nas saídas internas de pasta e manteiga de cacau, classificadas nos códigos 1803 e 1804 da NBM/SH, quando destinadas a estabelecimentos industriais para produção de chocolates e achocolatados, para o momento em que ocorrer a saída desses produtos;
LXIII – nas sucessivas saídas internas de peixes e camarões com destino a estabelecimento beneficiador ou industrial, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do beneficiamento ou da industrialização;
LXIV – até 31-12-2003, nas entradas decorrentes de importação do exterior das seguintes mercadorias, efetuadas por estabelecimentos industriais, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:
a) pigmentos à base de dióxido de titânio – NBM/SH 3206.11.19;
b) litopônio – NBM/SH 3206.42.10;
c) sulfeto de zinco – NBM/SH 2830.20.00;”;
“§ 4º – Será dispensado o reconhecimento de que trata o item 4 da alínea “a”, do inciso XLVIII quando o contribuinte tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, desde que esta aprovação esteja vinculada a projeto de implantação ou ampliação da planta de produção;”;
X – o subitem 2.3 à alínea “a” do inciso II do artigo 511:
“2.3. o distribuidor de combustíveis localizado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia;”;
XI – as alíneas “h” a “j” ao inciso I do § 1º do artigo 682-B:
“h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;
i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;
j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;”;
XII – as alíneas “h” a “j” ao inciso II do § 1º do artigo 682-B:
“h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;
i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;
j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;”;
XIII – o artigo 990:
“Art. 990 – A competência para emissão de pareceres prevista na legislação estadual para os Inspetores Fazendários será exercida pelo titular da Inspetoria de Fiscalização de Empresas de Grande Porte ou da Coordenação de Fiscalização de Empresas de Grande Porte, quando se tratar de petições efetuadas por contribuinte de grande porte.”
Art. 3º – Passa a vigorar, com a seguinte redação, os anexos a seguir especificados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:
I – no Anexo 3:
a) ficam alterados os seguintes códigos e atividades:

0111-2/99	Cultivo de outros cereais para grãos
0119-8/10	Cultivo de tomate (rasteiro)
0119-8/99	Cultivo de outros produtos de lavoura temporária, não especificados anteriormente
0122-8/00	Cultivo de flores, plantas ornamentais e produtos de viveiros
0139-2/99	Cultivo de outros produtos de lavoura permanente, não especificados anteriormente
0161-9/02	Serviço de pulverização da lavoura
0211-9/02	Cultivo de acácia negra
0211-9/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais
0212-7/02	Produção de casca de acácia negra
0512-6/03	Criação de ostras e mexilhões
1310-2/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
1511-3/05	Frigorífico – Abate de bubalinos e preparação de carne e subprodutos
	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal
1559-8/00	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal
2612-3/00	Fabricação de embalagens de vidro
3222-0/02	Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes
3511-4/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte
3512-2/02	Reparação de embarcações para esporte e lazer
4010-0/01	Produção de energia elétrica (inclusive produção integrada)
4010-0/02	Transmissão de energia elétrica
5111-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas, animais vivos, matérias-primas têxteis e produtos semi-acabados
5112-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais
5113-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
5114-4/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves
5115-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de móveis e artigos de uso doméstico
5116-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro
5117-9/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
5118-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
5119-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral (não especializado)
5139-0/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
5151-9/01	Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo – exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes
52426/01	Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exclusive equipamentos de informática
5244-2/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral
5249-3/04	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas peças e acessórios
5524-7/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5529-8/00	Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos)
6322-3/03	Limpeza de cascos e manutenção de navios no porto
6323-1/02	Manutenção de aeronaves na pista
8513-8/01	Atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)
8513-8/02	Atividades de clínica odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)

b) ficam acrescentados os seguintes códigos e atividades:

0119-8/14	Cultivo de girassol
0119-8/15	Cultivo de melancia
0119-8/16	Produção de sementes certificadas para formação de pasto-forrageiras
0119-8/17	Produção de sementes certificadas, de lavouras temporárias, exclusive pasto-forrageiras
0121-0/01	Cultivo de cebola
0121-0/02	Cultivo de alho
0121-0/03	Cultivo de morango
0121-0/99	Cultivo de outros produtos hortícolas
	CAÇA, REPOVOAMENTO CINEGÉTICO E ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS
	Caça, repovoamento cinegético e atividades de serviços relacionados
0170-8/00	Caça, repovoamento cinegético e atividades de serviços relacionados
1571-7/01	Beneficiamento de café
1571-7/02	Torrefação e moagem de café
1581-4/01	Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados
1581-4/02	Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, exclusive industrializados
1750-7/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções
1750-7/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções
1750-7/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções
2010-9/01	Serrarias com desdobramento de madeira
2010-9/02	Serrarias sem desdobramento de madeira
2229-2/01	Serviços de encadernação e plastificação
2229-2/02	Composição de matrizes para impressão gráfica
2229-2/99	Outros serviços gráficos
2649-2/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica
2649-2/99	Fabricação de outros produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos
3310-3/04	Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório
3310-3/05	Serviços de prótese dentária
3320-0/01	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle – exclusive equipamentos para controle de processos industriais
3320-0/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle – exclusive equipamentos para controle de processos industriais
3340-5/04	Serviços de laboratórios ópticos
3340-5/05	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos ópticos e cinematográficos
3511-4/03	Reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte
3613-7/03	Fabricação de bancos e estofados para veículos
3694-3/01	Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não associada à locação
3694-3/02	Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada à locação
3694-3/99	Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos
3699-4/02	Fabricação de fósforos de segurança
3710-9/01	Reciclagem de sucatas de alumínio
3710-9/99	Reciclagem de outras sucatas metálicas
4010-0/04	Comércio atacadista de energia elétrica
4010-0/05	Distribuição de energia elétrica
4533-0/01	Construção de estações e redes de telefonia e comunicações
4533-0/02	Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações
5030-0/06	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
5121-7/09	Comércio atacadista de produtos agrícolas in natura com atividade de acondicionamento associada
5132-2/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de acondicionamento associada
5136-5/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de acondicionamento associada
5139-0/09	Comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, com atividade de acondicionamento associada
5139-0/99	Comércio atacadista de outros produtos alimentícios
5149-7/07	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de acondicionamento associada
5151-9/06	Comércio atacadista de lubrificantes
5153-5/07	Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
5154-3/02	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
5155-1/01	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
5155-1/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos – exclusive de papel e papelão recicláveis
5155-1/03	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão recicláveis
5159-4/02	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
5191-8/01	Comércio atacadista de mercadorias em geral sem predominância de artigos para uso na agropecuária
5191-8/02	Comércio atacadista de artigos para uso na agropecuária
5244-2/06	Comércio varejista de materiais hidráulicos
5249-3/11	Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica
5249-3/12	Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, exclusive peças e acessórios para informática
5249-3/13	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
5249-3/14	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios
5269-8/99	Outros tipos de comércio varejista não realizado em lojas
5271-0/01	Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exclusive aparelhos telefônicos
5271-0/02	Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos
5279-5/02	Reparação de jóias e relógios
5279-5/03	Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário
5279-5/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
5524-7/03	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6559-5/05	Securitização de créditos
6559-5/06	Sociedades de crédito ao microempreendedor
8093-4/04	Cursos ligados às artes e cultura
9262-2/08	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

c) ficam revogados os seguintes códigos e atividades:

0119-8/04	Cultivo de cebola
0119-8/11	Cultivo de alho
0119-8/12	Cultivo de morango
0119-8/13	Cultivo de sorgo
0120-0/00	Cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas
1571-7/00	Torrefação e moagem de café
1581-4/00	Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
1750-7/00	Serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros
2010-9/00	Desdobramento de madeira
2229-2/00	Execução de outros serviços gráficos
2649-2/00	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para usos diversos
3320-0/00	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle – exclusive equipamentos para controle de processos industriais
3694-3/00	Fabricação de brinquedos e de jogos recreativos
3710-9/00	Reciclagem de sucatas metálicas
4533-0/00	Construção de estações e redes de telefonia e comunicação
5155-1/00	Comércio atacadista de resíduos e sucatas
5191-8/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral
5271-0/00	Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos
6420-3/06	Serviços de manutenção de redes de telecomunicações
7415-2/00	Sedes de empresas e unidades administrativas locais
8516-2/03	Serviços de hidroterapia

II – os itens 06, 15, 16, 17 e 18 do Anexo 86:

ITEM	MERCADORIA	ACORDO	ESTADOS SIGNATÁRIOS	BASE DE CÁLCULO	MVA (atacado/indústria)
06	CIMENTO Ver Nota 4	Protocolo ICM 11/85	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO	Ver Nota 1	20%
15	FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDES	Protocolo ICM 15/85 (adesão da BA: Protocolo ICMS 14/97)	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, RO, RR, SE, SP e TO	Ver Nota 1	40%
16	APARELHOS DE BARBEAR, LÂMINAS DE BARBEAR E ISQUEIROS	Protocolo ICM 16/85 (adesão da BA: Protocolo ICMS 15/97)	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RJ, RS, RO, RR, SE, SP e TO	Ver Nota 1	30%
17	LÂMPADAS ELÉTRICAS, REATORES E STARTERS	Protocolo ICM 17/85 (adesão da BA: Protocolo ICMS 16/97)	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS (exceto Reator – posição 8504.10.00 da NBM/SH), SE, SP e TO	Ver Nota 1	40%
18	PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS	Protocolo ICM 18/85 (adesão da BA: Protocolo ICMS 17/97)	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, RR, SE, SP e TO	Ver Nota 1	40%

Art. 4º – Não se fará a exigência do imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o inciso VII do artigo 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, em que a parcela relativa à receita bruta esteja onerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, realizadas no período de 1º de setembro de 2002 até 14 de outubro de 2002 (Convênio 119/2002).
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 5º – O inciso II do artigo 87 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 de 9 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003:
“II – voluntário para o Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, no caso de indeferimento do pleito.”
Art. 6º – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 86 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 de 9 de julho de 1999, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Na entrada de mercadorias ou bens decorrentes de importação do exterior, o reconhecimento de benefício fiscal relativo ao ICMS se dará em caráter precário pela emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, após apresentação do documento de importação federal.”
Art. 7º – A parte inicial do artigo 6º do Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003:
“Art. 6º – Para poder efetuar o lançamento do crédito presumido a que se referem os artigos 4º e 5º, o produtor credenciado ao PROALBA terá de obter autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal que será:”.
Art. 8º – O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“III – produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, por parte de estabelecimento industrial, a partir de 1º de março de 1998, mesmo que tenham similaridade com produtos por ele fabricados, observado o disposto no § 1º, e na alínea “b” do inciso I do § 3º deste artigo.”
Art. 9º – O caput do artigo 5º do Decreto nº 8.294, de 21 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Ficam dispensados as multas e juros devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1° de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o débito remanescente seja integralmente pago até 30 de dezembro de 2002 ou seja solicitado, até 30 de novembro de 2002, o seu parcelamento nos termos da legislação pertinente (Convênio ICMS 53/2002).”
Art. 10 – O Secretário da Fazenda poderá exigir do sujeito passivo de obrigações tributárias a apresentação de determinadas petições, declarações e informações exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo único – A aplicação do disposto neste artigo dependerá de que a Secretaria da Fazenda disponibilize em suas repartições fiscais o acesso aos equipamentos necessários para o sujeito passivo efetuar a transmissão.
Art. 11 – A parte inicial do artigo 4º do Decreto nº 7.725, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003:
“Art. 4º – Nas operações com seringas, classificadas na NBM/SH sob o código 9018.31, e com bolsas para coleta de sangue e seus componentes e bolsas de diálise peritoneal (infusão e drenagem), classificados na NBM/SH sob o código 3926.90.90, produzidos neste Estado, o fabricante poderá utilizar, no período de apuração em que ocorrerem as referidas operações, crédito fiscal presumido no valor equivalente aos seguintes percentuais do imposto incidente nas saídas dessas mercadorias:”.
Art. 12 – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 4º do Decreto nº 7.725, de 28 de dezembro de 1999, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – É vedado creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias no estabelecimento, bem como aos serviços tomados, vinculados às saídas com crédito presumido de que trata este artigo.”
Art. 13 – As alterações deste Decreto, relativas aos dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, produzem efeitos:
I – retroativos a 13-8-2002, as alíneas “h” a “j” dos incisos I e II do § 1º do artigo 682-B;
II – retroativos a 25-9-2002:
a) o § 3º do artigo 4º;
b) o § 1º do artigo 569;
c) o caput, os §§ 1º e 2º e a parte inicial dos §§ 3º e 9º do artigo 572;
d) o subitem 2.3 da alínea “a” do inciso II do artigo 511;
III – retroativos a 14-10-2002:
a) os incisos VI e VIII do artigo 17;
b) o inciso XII do artigo 20;
c) os incisos I e II do artigo 23;
d) o inciso XV e o § 5º ao artigo 87;
e) o inciso XXXII ao artigo 104;
IV – retroativos a 1º de novembro de 2002, o item 06 do Anexo 86;
V – retroativos a 11-11-2002, os incisos XVI, XVII e XVIII do artigo 87, bem como os seus §§ 6º e 7º;
VI – a partir de 1º de janeiro de 2003:
a) § 14 do artigo 23;
b) a parte inicial da alínea “a” do inciso III do artigo 24;
c) a alínea “b” do inciso II do artigo 27;
d) o inciso VII do artigo 29;
e) a alínea “b” dos incisos IV e XIX do artigo 32;
f) a alínea “c” do inciso II do artigo 125;
g) o § 6º do artigo 156;
h) o § 5º do artigo 245;
i) o § 2º do artigo 305;
j) as alíneas “k” do inciso III e “b” do inciso VII do § 1º do artigo 339;
k) o inciso VIII do § 3º do artigo 348;
l) o inciso IX do § 2º do artigo 352;
m) o § 6º do artigo 359;
n) o item 2 da alínea “a” e a alínea “b” do inciso I do art 382;
o) as alíneas “a” e “b” e a parte inicial da alínea “c” do inciso II do artigo 382, bem como o inciso II do seu § 1º;
p) o § 2º do artigo 582;
q) o artigo 586;
r) o § 1º do artigo 597;
s) o caput e a parte inicial do § 1º do artigo 614;
t) o parágrafo único do artigo 692;
u) os §§ 1º e 7º do artigo 896;
v) o § 6º ao artigo 125;
w) os itens 15, 16, 17 e 18 do Anexo 86.
Art. 14 – Revogam-se as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:
I – a partir de 1-1-2003:
a) o parágrafo único do artigo 12;
b) a alínea “c” dos incisos VII e VII-A, a alínea “a” do inciso VII-B, o item 4 da alínea “a” do inciso XI e o item 3 da alínea “a” do inciso XIV do artigo 28;
c) o item 4 da alínea “a” e o caput da alínea “d” do inciso XLVIII do artigo 343;
d) a alínea “d” do inciso II do artigo 382;
e) a subseção I da seção III do capítulo XLV do título III;
II – o inciso IV do artigo 8º;
III – o parágrafo único do artigo 29;
IV – o § 4º do artigo 87;
V – o inciso XLVII do artigo 343;
VI – o parágrafo único do artigo 465;
VII – o parágrafo único do artigo 467;
VIII – § 2º do artigo 684;
IX – o § 3º do artigo 708-A;
Art. 15 – Revoga-se o inciso I do artigo 87 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 de 9 de julho de 1999, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Otto Alencar – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: A seguir relacionamos alguns dispositivos do Decreto 6.284/97, modificados pelo presente Ato, os quais dispõem sobre:
• artigo 4º – o momento da ocorrência do fato gerador nas prestações de serviço de comunicação de qualquer natureza;
• artigo 6º – as hipóteses de não incidência do ICMS;
• artigo 17 – isenção do ICMS nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano;
• artigo 20 – isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários;
• artigo 23 – determina a isenção nas operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros;
• artigo 24 – isenção nas operações com bens para uso ou atendimento de deficientes físicos;
• artigo 27 – isenção do ICMS nas remessas internas de bens de uso e consumo e ativo permanente;
• artigo 29 – isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus;
• artigo 32 – isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação das mercadorias especificadas;
• artigo 79 – as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários;
• artigo 87 – redução da base de cálculo nas operações com medicamentos;
• artigo 97 – hipóteses de vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS;
• artigo 104 – a manutenção do crédito;
• artigo 125 – o prazo ou momento do recolhimento do ICMS por antecipação;
• artigo 156 – regras para concessão de inscrição no cadastro estadual de contribuintes;
• artigo 245 – as indicações que, no mínimo, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte deverá conter;
• artigo 305 – trata do momento da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações;
• artigo 339 – normas a serem observadas nas operações ou movimentações de bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo;
• artigo 348 – relaciona os contribuintes que, pela realização das situações especificadas, deverão efetuar o recolhimento do ICMS por ele lançado, inclusive o da operação anterior, na condição de responsável por substituição;
• artigo 382 – trata da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária, nas prestações de serviço de transporte que envolvam repetidas operações;
• artigo 384-A – as faixas de receita bruta a serem observadas para aplicação do tratamento tributário do SimBahia;
• artigo 386-A – trata de normas aplicáveis ao SimBahia;
• artigo 465 – estabelece a isenção do ICMS operações com leite;
• artigo 467 – determina a redução de 50% da base de cálculo nas operações de saídas internas que especifica.
• artigo 506-A – trata de normas relativas à antecipação tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
• artigo 506-B – determina regras relativas à retenção e ao pagamento do ICMS pelo contribuinte remetente nas aquisiçôes de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, adquiridas de outra Unidade da Federação;
• artigo 511 – outras hipóteses de diferimento do ICMS;
• artigo 512-A – substituição tributária nas operações internas com lubrificantes, combustíveis e produtos químicos derivados ou não de petróleo;
• artigo 569 – trata da concessão de regime especial do ICMS aplicável às empresas de telecomunicações;
• artigo 582 – estabelece a não incidência do ICMS nas operações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior;
• artigo 597 – trata dos documentos fiscais e comprovação de entrega na SUFRAMA;
• artigo 682 – estabelece normas relativas à transmissão da propriedade de mercadorias que devam permanecer em armazéns-gerais situados no mesmo estado do depositante e transmitente quando este for produtor rural ou extrator;
• artigo 692 – determina que os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que efetuar a operação;
• artigo 708-A – estabelece prazos que especifica para entrega de arquivo magnético por contribuinte usuário de SEPD;
• artigo 896 – possibilita ao contribuinte realizar impressão e emissão de documentos fiscais do ICMS, simultaneamente, caso em que este será considerado impressor autônomo.
A seguir, esclarecemos os dispositivos do Decreto 6.284/97, revogados pelo ato retrotranscrito, que dispunham sobre:
• inciso IV do artigo 8º – determina a não incidência do ICMS quando da ocorrência de transporte de valores, encomendas, correspondências, cartas, cartões postais, impressos, cecogramas e outros objetos de correspondência ou inerentes aos serviços postais da ECT, nas condições que mencionava.
• parágrafo único do artigo 12 – regras para formulação de requerimento, para comprovação de gozo dos benefícios fiscais do ICMS na importação de mercadorias do exterior, previstos para aplicação nas operações internas.
• alíneas “c” dos incisos VII e VII-A, “a” do inciso VII-B, o item 4 da alínea “a” do inciso XI e o item 3 da alínea “a” do inciso XIV, todos do artigo 28 – estabeleciam regras para isenção do ICMS nas operações e prestações relativas à importação e às remessas ou vendas relacionadas com lojas francas, missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais.
• parágrafo único do artigo 29 – tratava da forma de emissão de documentos fiscais e da comprovação da entrega dos produtos industrializados que fossem destinados à Zona Franca de Manaus, e para outras áreas da Amazônia com isenção do ICMS.
• § 4º do artigo 87 – não restringia a utilização dos créditos fiscais do ICMS referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores, realizadas com medicamentos, produtos de beleza, higiene dentária, perfumes e águas-de-colônia que especificava.
• inciso XLVII do artigo 343 – diferia o recolhimento do ICMS nos recebimentos, do exterior, de máquinas e equipamentos importados diretamente por estabelecimentos industriais ou agropecuários que fossem localizados neste Estado, quando destinados ao seu ativo imobilizado, para o momento da ocorrência de sua desincorporação.
• parágrafo único do artigo 465 – estabelecia a tributação normal do ICMS nas operações de saídas com leite pasteurizado tipo “B” e de leite tipo longa vida.
• parágrafo único do artigo 467 – estabelecia a tributação normal do ICMS e determinava a não aplicação de redução da base de cálculo nas operações de saídas com leite pasteurizado tipo “B” e de leite tipo longa vida.
• § 2º do artigo 684 – dispunha sobre as hipóteses de pedido de autorização ou autorização de uso pelo usuário de SEPD cuja UCP – Unidade Central de Processamento –, esteja localizada em outra Unidade da Federação, mediante preenchimento do modelo de requerimento padrão que especificava.
• § 3º do artigo 708-A – dispensava da informação por itens de mercadorias constantes dos documentos fiscais, salvo quando tratava-se de operações de saídas sujeitas à substituição tributária, bem como não desobrigava o contribuinte do armazenamento dos referidos dados.
• item 4 da alínea “a” e o caput da alínea “d” do inciso XLVIII do artigo 343 – determinavam regras para formulação e reconhecimento do diferimento do ICMS e da substituição tributária por antecipação, nos recebimentos, do exterior, de máquinas e equipamentos importados diretamente por estabelecimentos industriais ou agropecuários que fossem localizados neste Estado, quando destinados ao seu ativo imobilizado, para o momento da ocorrência de sua desincorporação.
• alínea “d” do inciso II do artigo 382 – estabelecia a exigência da apresentação do ato concessivo do regime especial, mesmo que por meio de cópia autenticada, sempre que o Fisco determinasse, inclusive no trânsito, pelos prestadores de serviços interestaduais e intermunicipais de serviço de transporte.
• subseção I da seção III do capitulo XLV do título III – tratava do credenciamento do fabricante ou remetente e do intermediário que realizasse operações que antecedessem a exportação de mercadorias destinadas ao exterior.
O caput do artigo 1º do Decreto 4.316/95 concede diferimento do ICMS no recebimento do exterior de insumos e produtos de eletrônica, informática, eletrônica e telecomunicações que especifica, na forma que indica.
O Decreto 7.629/99 regulamenta o processo administrativo-fiscal, e os caput dos seus dispositivos, também modificados pelo presente Ato, dispõem sobre o seguinte:
• artigo 86 – trata do pedido de reconhecimento de benefício fiscal;
• artigo 87 – determina regras para apresentação de recurso, contra decisão de pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando a legislação específica não dispuser sobre o assunto.
O Decreto 8.064/2001 aprovou o regulamento do PROALBA – Programa de Incentivo à Cultura do Algodão.