Espírito Santo
Período mínimo de gratuidade em estacionamentos deverá ser dobrado para idosos e portadores de deficiência
Lei-ES 8169/2011
22/10/2011 14:03
282 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8169/2011
22/10/2011 14:03
282 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4360/2011
22/10/2011 14:03
202 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 74/2011
22/10/2011 14:03
324 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8168/2011
22/10/2011 14:03
260 acessos
Bahia
Lei-BA 8097/2011
22/10/2011 14:03
238 acessos
Bahia
Lei-BA 8096/2011
22/10/2011 14:03
307 acessos
Bahia
Lei-BA 8095/2011
22/10/2011 14:03
271 acessos
Bahia
Lei-BA 8093/2011
22/10/2011 14:03
253 acessos
Paraná
Decreto-PR 2974/2011
22/10/2011 14:03
307 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48447/2011
22/10/2011 14:03
389 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 444/2011
22/10/2011 14:03
306 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 583/2011
22/10/2011 14:03
295 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48448/2011
22/10/2011 14:02
317 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48440/2011
22/10/2011 14:02
257 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 582/2011
22/10/2011 14:02
289 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48439/2011
22/10/2011 14:02
285 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43232/2011
22/10/2011 14:02
358 acessos
Paraná
Lei-PR 13838/2011
22/10/2011 14:02
281 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 34621/2011
22/10/2011 14:02
297 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 34619/2011
22/10/2011 14:02
266 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 34618/2011
22/10/2011 14:02
326 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1199/2011
22/10/2011 14:02
320 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1199/2011
22/10/2011 14:02
396 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48433/2011
22/10/2011 14:02
315 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2697/2011
22/10/2011 14:02
321 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1199/2011
22/10/2011 14:02
278 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 73/2011
22/10/2011 14:02
269 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 184/2011
22/10/2011 14:02
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Pernambuco
Decreto-PE 37145/2011
22/10/2011 14:02
290 acessos
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