PORTARIA 523 SF, DE 11-9-2002
(DO-BA DE 12-9-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
INCENTIVO FISCAL
Concessão

Estabelece prazo que menciona, para cadastramento das escolas no projeto “Faz Universitário”,
instituído pelo Decreto 8.269, de 13-6-2002 (Informativo 25/2002).

DESTAQUES

• Estabelecimento de ensino terá que se cadastrar até 15-10-2002,
  para participar do projeto “Faz Universitário”

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o previsto no Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O cadastramento das Escolas no Projeto Faz Universitário, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia (PET-BAHIA), deverá ser efetuado até o dia 15 de outubro de 2002.
Art. 2º – Serão válidas para classificação das escolas as notas e/ou cupons fiscais emitidos a partir do dia 1º de janeiro até 31 de outubro de 2002.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)