RESOLUÇÃO 350 SCT, DE 21-10-2002
(DO-BA DE 22-10-2002)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural

Fixa prazo de 29-10-2002 a 28-2-2003, para inscrição de projetos culturais a serem realizados
em 2003, com a finalidade de aproveitamento dos benefícios fiscais do FAZCULTURA.
Revogação da Resolução 409 SCT, de 2-10-2000.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO GERENCIADORA DO FAZCULTURA, no uso das suas atribuições, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (FAZCULTURA), aprovado através do Decreto nº 8.347/2002, RESOLVE:
Art. 1º – Projetos a serem realizados em 2003 poderão efetuar a inscrição no prazo de 29 de outubro de 2002 até o último dia útil de fevereiro de 2003.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. (Paulo Renato Dantas Gaudenzi – Presidente)