PORTARIA 620 SF, DE 18-11-2002
(DO-BA DE 19-11-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
INCENTIVO FISCAL
Concessão

Prorroga, até 2-12-2002, o prazo para cadastramento das escolas no
projeto “Faz Universitário”, instituído pelo Decreto 8.269,
de 13-6-2002 (Informativo 25/2002).

DESTAQUES

• Está estendido, até 2-12-2002, o prazo para cadastramento de escola
  para fins de participação no projeto “Faz Universitário”

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o previsto no Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O cadastramento das Escolas no Projeto Faz Universitário, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia (PET-BAHIA), deverá ser efetuado até o dia 2 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Serão válidos para classificação das escolas as notas e ou cupons fiscais emitidos a partir do dia 1º de janeiro até 30 de novembro de 2002.
Art. 3º – A data limite para entrega das notas e ou cupons fiscais, nos Postos de Troca das Inspetorias Fiscais, será 13 de dezembro de 2002.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)