Minas Gerais
Varejistas revendedores de colchões poderão usar equipamento POS não integrado ao ECF
Decreto-MG 45738/2011
01/10/2011 12:41
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Minas Gerais
Decreto-MG 45738/2011
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Espírito Santo
Portaria Secex-ES 32/2011
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Espírito Santo
Ato CN-ES 39/2011
01/10/2011 12:41
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Espírito Santo
Ato COTEPE/MVA-ES 8/2011
01/10/2011 12:41
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 18/2011
01/10/2011 12:41
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1195/2011
01/10/2011 12:41
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2859/2011
01/10/2011 12:41
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2858/2011
01/10/2011 12:41
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2857/2011
01/10/2011 12:41
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 18/2011
29/09/2011 21:33
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Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 1195/2011
29/09/2011 21:33
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 1195/2011
29/09/2011 21:33
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