Decreto 14014/2002

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Decreto 14014/2002

04/06/2005 20:09:37

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DECRETO 14.014, DE 21-11-2002
(DO-Salvador DE 22-11-2002)

ISS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Isenção – Município do Salvador
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” – ITIV –
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS –TLE
Isenção – Município do Salvador

Concede isenção do ISS, IPTU, ITIV e da TLE na realização de serviços de construção civil,
na aquisição, propriedade, domínio útil ou a posse de unidades imobiliárias destinadas a empreendimentos hoteleiros, educacionais, livrarias, teatros, cinema e outros espaços culturais,
situados em áreas em processo de deterioração que especifica, no Município do Salvador.

DESTAQUES

Construção, aquisição, propriedade, domínio ou a posse de prédio destinado a hotel, escola,
livraria, teatro e cinema em áreas deterioradas, está isenta de ISS, IPTU, ITIV e TLE

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – Para aplicação do benefício da isenção de tributos prevista no artigo 8º da Lei nº 5.064, de 27 de dezembro de 2001, são considerados:
I – empreendimentos hoteleiros, os destinados à prestação de serviços de hospedagem temporária que ofereçam ao hóspede, no mínimo, quarto, banheiro, alimentação, acesso e circulação comuns, tais como:
a) hotel;
b) pousada;
c) pensão:
d) alojamento, dormitório ou albergue; e
e) hospedaria;
II – empreendimentos educacionais, os destinados:
a) ao ensino pré-escolar, maternal, jardim de infância;
b) ao ensino fundamental (níveis I e II);
c) ao ensino médio, de formação geral, profissionalizante, ou técnico;
d) ao ensino superior e extensão universitária;
e) à educação especial para educandos com necessidades especiais;
f) à formação de religiosos;
g) à prefeitura de campo universitário;
h) à reitoria de universidade;
i) a creche;
j) os congêneres aos constantes das alíneas “a” a “i”;
k) a cursos técnicos e profissionalizantes de formação permanente, tais como:
1. auto-escola;
2. artes e ofícios;
3. idiomas;
4. informática;
5. de instrumentos musicais;
6. preparatório para exames: supletivo, vestibular, formação de oficiais e concursos em geral;
7. prendas domésticas tais como: corte e costura, arte culinária;
8. datilografia e digitação;
9. aprendizagem e treinamento gerencial e profissional;
10. dança, ballet, música, artes cênicas, escultura, desenho, artesanato e esportes em geral; e
11. congêneres aos constantes dos itens 1 a 10.
III – empreendimentos relativos a outros espaços culturais, além de livrarias, teatros e cinema, destinados a:
a) comércio varejista de:
1. artesanato e lembranças;
2. objetos de arte;
3. antiguidades;
b) estúdio cinematográfico e de gravações musicais;
c) projeção de filmes;
d) companhias de teatro e artísticas;
e) produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais;
f) restauração de obras de arte;
g) exploração de salas de espetáculos;
h) galeria de artes;
i) biblioteca;
j) museu;
k) cinemateca;
l) pinacoteca;
m) planetário;
n) escritório e oficina de conservação e restauração de móveis e imóveis históricos, exclusivamente; e
o) congêneres aos constantes das alíneas “a” a “n”.
Art. 2º – Para o gozo das isenções previstas nos incisos I a IV do artigo 8º da Lei nº 6.064/2001, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I – em relação a unidade imobiliária:
a) estar localizada em trecho de logradouro constante do Anexo Único deste Decreto;
b) estar inscrita no cadastro imobiliário e em situação regular relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Limpeza Pública (TL);
c) ser utilizada para o funcionamento de empreendimento previsto neste Decreto, conforme Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
d) em se tratando de imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse definitiva seja do próprio empreendedor inscrito no Cadastro Geral de Atividades (CGA), deverá ser apresentado o respectivo título aquisitivo;
e) em se tratando de imóvel locado, além do título aquisitivo, deverão ser apresentados o Contrato de Locação celebrado com o empreendedor e a comprovação de que o mesmo está inscrito no CGA e utiliza o imóvel para o exercício de atividade prevista neste Decreto;
II – em relação à pessoa jurídica responsável pela construção ou reforma de unidade imobiliária que se enquadre nas condições estabelecidas nas alíneas “a” a “e” do inciso I:
a) estar inscrita no CGA do Município e em situação ativo/regular;
b) estar em situação regular em relação aos tributos municipais;
III – em relação ao estabelecimento empreendedor:
a) estar inscrito no CGA em situação ativo/regular;
b) estar localizado em trecho de logradouro constante do Anexo Único deste Decreto;
c) estar em situação regular relativamente aos tributos municipais.
§ 1º – A isenção do IPTU só produzirá efeitos a partir do exercício seguinte à aquisição da propriedade, do domínio útil, da posse definitiva ou da locação da unidade imobiliária e da expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e atividade prevista neste Decreto na mesma unidade imobiliária.
§ 2º – Para efeito da continuidade da isenção do IPTU nos exercícios seguintes, o beneficiário deverá informar, por escrito, ao órgão da SEFAZ responsável pelo seu lançamento, até o mês de outubro do exercício antecedente, que não houve, nem haverá, alteração das condições que ensejaram o gozo do benefício ou quais as que foram alteradas, caso tenha havido alguma modificação, juntando, neste caso, os elementos comprobatórios, nos termos o artigo 2º.
§ 3º – A inobservância do disposto no § 2º ensejará o lançamento e a exigibilidade total do imposto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Antonio Imbassahy – Prefeito; Gildásio Alves Xavier – Secretário Municipal de Governo; Manoelito dos Santos Souza – Secretário Municipal da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS TRECHOS DOS LOGRADOUROS DA RA-I EM PROCESSO DE DETERIORAÇÃO

LOG. Nº	Nome do Logradouro	LOG. Nº	Nome do Logradouro – Início	LOG. Nº	Nome do Logradouro – Término
00069	Rua Álvares Cabral	01555	Rua dos Ourives	00504	Rua Conde D’Eu
00130	Rua Areal de Baixo	00383	Rua Real de Cima	02888	Praça General Inocêncio Galvão
00139	Travessa Aquino Gaspar	01457	Rua do Sodré	00139	Travessa Aquino Gaspar
00148	Praça Conde dos Arcos	00504	Rua Conde D’Eu	00652	Rua Francisco Camerino
00152	Rua da Argentina	01051	Rua Miguel Calmon	00645	Avenida da França
00160	Ladeira da Barroquinha	01434	Avenida Sete de Setembro	01345	Largo da Barroquinha
00182	Rua Augusto França	02888	Praça General Inocêncio de Galvão	00685	Ladeira do Gabriel
00242	Rua da Bélgica	00405	Praça Visconde de Cayru	00645	Avenida da França
00350	Rua do Julião	01229	Rua do Pilar	00504	Rua Conde D’Eu
00376	Rua Carlos Gomes (Largo do Mucambinho)	00376	Rua Carlos Gomes	00759	Rua do Cabeça
00383	Rua areal de Cima	01457	Rua do Sodré	02888	Praça General Inocêncio Galvão
00439	Rua da Conceição	00968	Ladeira da Conceição da Praia	00514	Ladeira da Preguiça
00462	Rua da Faísca	00795	Largo do Dois de Julho	00376	Rua Carlos Gomes
00476	Rua Cruz Machado	00504	Rua Conde D’Eu	00652	Rua Francisco Camerino
00497	Rua Democrata	11375	Travessa Democrata	00497	Rua Democrata
00501	Praça Marechal Deodoro	01514	Rua Torquato Bahia	00676	Avenida Jequitaia
00512	Rua Diogo Dias	00476	Rua Cruz Machado	00148	Praça Conde dos Arcos
00514	Ladeira da Preguiça	01457	Rua do Sodré	00995	Rua Manoel Vitorino
00567	Rua da Espanha	00676	Avenida Jequitaia	00645	Avenida da França
00575	Avenida Estados Unidos	00242	Rua da Bélgica	06088	Rua da Suécia
00589	Travessa Evaristo da Veiga	00752	Beco do Mingau	00759	Rua do Cabeça
00611	Rua Fernão Cardim	00350	Rua do Julião	00148	Praça Conde dos Arcos
00645	Avenida da França	00242	Rua da Bélgica	06088	Rua da Suécia
00652	Rua Francisco Camerino	00148	Praça Conde dos Arcos	00350	Rua do Julião
00656	Rua Francisco Gonçalves	00494	Rua Conselheiro Dantas	00905	Rua Conselheiro Lafayette
00665	Rua de São Francisco	00891	Rua do Tira Chapéu	01318	Ladeira da Praça
00671	Rua Frederico de Castro Rebelo	01255	Rua Portugal	00941	Rua do Corpo Santo
00676	Avenida Jequitaia	00772	Rua da Holanda	01233	Rua Pinto Martins
00685	Ladeira do Gabriel	02888	Praça Inocêncio Galvão	00212	Avenida Lafayette Coutinho
00687	Ladeira dos Aflitos	00685	Ladeira do Gabriel	01742	Praça Mirante dos Aflitos
00744	Rua da Grécia	00645	Avenida da França	01051	Rua Miguel Calmon
00752	Beco do Mingau	01457	Rua do Sodré	00383	Rua Areal de Cima
00756	Rua Guindaste dos Padres	00773	Ladeira da Montanha	00656	Rua Francisco Gonçalves
00759	Rua do Guindaste	00376	Rua Carlos Gomes	00795	Largo Dois de Julho
00772	Rua da Holanda	00148	Praça Conde dos Arcos	00645	Avenida da França
00773	Ladeira da Montanha	00756	Rua Guindaste dos Padres	00376	Rua Carlos Gomes
00791	Ladeira da Independência	00897	Rua Fonte do Gravatá	00896	Rua Junqueira Freire
00793	Praça da Inglaterra	00645	Avenida da França	01051	Rua Miguel Calmon
00795	Largo Dois de Julho	00759	Rua do Cabeça	00462	Rua do Faísca
00846	Rua São João	00671	Rua Frederico de Castro Rabelo	01233	Rua Pinto Martins
00850	Rua da Jaqueira do União	11375	Travessa Democrata	01038	Rua Visconde de Mauá
00875	Avenida José Joaquim Seabra	04930	Avenida Presidente Castelo Branco	01345	Ladeira da Barroquinha
00881	Rua José Pires de Albuquerque	00905	Rua Conselheiro Lafayette	00069	Rua Álvares Cabral
00892	Rua dos Algibebes	01233	Rua Pinto Martins	01555	Rua dos Ourives
00905	Rua Conselheiro Lafayette	00656	Rua Francisco Gonçalves	00504	Rua Conde D’Eu
00913	Rua Lauro Muller	00941	Rua Corpo Santo	01051	Rua Miguel Calmon
00941	Rua do Corpo Santo	00405	Praça Visconde de Cayru	01233	Rua Pinto Martins
00958	Rua Luiz Murat	00514	Ladeira da Preguiça	00212	Avenida Lafayette Coutinho
00968	Ladeira da Conceição da Praia	01000	Rua da Conceição da Praia	00773	Ladeira da Montanha
00995	Rua Manoel Vitorino	00514	Ladeira da Preguiça	00968	Ladeira da Conceição da Praia
01000	Rua da Conceição da Praia	00405	Praça Visconde de Cayru	00968	Ladeira da Conceição da Praia
01038	Rua Visconde de Mauá	00514	Ladeira da Preguiça	00497	Rua Democrata
01051	Rua Miguel Calmon	00242	Rua da Bélgica	01248	Rua da Polônia
01095	Ladeira Misericórdia	01064	Rua da Misericórdia	00773	Ladeira da Montanha
01198	Rua da Forca	00376	Rua Carlos Gomes	00795	Largo Dois de Julho
01206	Rua Pedro Rodrigues Bandeira	00905	Rua Conselheiro Lafayette	00494	Rua Conselheiro Dantas
01227	Caminho Novo do Tabuão	01440	Rua do Tabuão	00350	Rua do Julião
01233	Rua Pinto Martins	00773	Ladeira da Montanha	01051	Rua Miguel Calmon
01248	Rua da Polônia	01404	Rua Conselheiro Saraiva	00645	Avenida da França
01255	Rua Portugal	00242	Rua da Bélgica	01233	Rua Pinto Martins
01312	Rua Riachuelo	00772	Rua da Holanda	01514	Rua Torquato Bahia
01318	Ladeira da Praça	00875	Avenida José Joaquim Seabra	00665	Rua de São Francisco
01354	Rua Rodrigues Alves	01555	Rua dos Ourives	00504	Rua Conde D’Eu
01364	Rua Visconde do Rosário	00941	Rua do Corpo Santo	01051	Rua Miguel Calmon
01367	Rua Ruy Barbosa	00395	Praça Castro Alves	01318	Ladeira da Praça
01397	Rua Santos Dumont	00405	Praça Visconde de Cayru	01233	Rua Pinto Martins
01404	Rua Conselheiro Saraiva	01233	Rua Pinto Martins	00504	Rua Conde D’Eu
01440	Rua do Tabuão	00868	Largo da Barroquinha	00350	Rua do Julião
01457	Rua do Sodré	01166	Praça Almirante Paula Guimarães	00759	Rua do Cabeça
01501	Rua Santa Thereza	00376	Rua Carlos Gomes	01457	Rua do Sodré
01514	Rua Torquato Bahia	00652	Rua Francisco Camerino	00676	Avenida Jequitaia
01552	Praça dos Veteranos	00875	Av. José Joaquim Seabra	01318	Ladeira da Praça
01555	Rua dos Ourives	00756	Rua Guindaste dos Padres	01051	Rua Miguel Calmon
01559	Rua do Tesouro	00419	Rua Chile	00891	Rua do Tira Chapéu
01704	Travessa Gabriel	00462	Rua do Faísca	00182	Rua augusto França
02726	Rua Alfredo Henrique de Azevedo	00676	Avenida Jequitaia	01229	Rua do Pilar
02888	Praça General Inocêncio Galvão	00795	Largo Dois de Julho	00497	Rua Democrata
03649	Praça Riachuelo	01248	Rua da Polônia	01248	Rua da Polônia
06088	Rua da Suécia	00676	Avenida Jequitaia	00645	Avenida da França
07207	Rua do Gravatá	01552	Praça dos Veteranos	00791	Ladeira da Independência
07457	Travessa do Pilar	01229	Rua do Pilar	13204	Acesso para Túnel Américo Simas – D
13198	Travessa do Cais do Ouro	01229	Rua do Pilar	00501	Praça Marechal Deodoro
13204	Acesso para o Túnel Américo Simas – D	00575	Avenida Estados Unidos	06088	Rua da Suécia
13270	Travessa do Ministério	00676	Avenida Jequitaia	13270	Travessa do Ministério

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