CONVÊNIO ICMS 163, DE 13-12-2002
(DO-U DE 19-12-2002)

ICMS
ISENÇÃO
Coletores Eletrônicos de Voto

Prorroga, até 31-12-2004, as disposições do Convênio ICMS 75, de 25-7-97
(Informativo 32/97), que isentam do ICMS as operações com Coletores
Eletrônicos de Voto (CEV), com efeitos a partir de 1-1-2003.

O CONSELHO NACIONAL DE POLíTICA FAZENDáRIA (CONFAZ), na sua 108ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2004 as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.