DECRETO 8.391, DE 11-12-2002
(DO-BA DE 12-12-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
INCENTIVO FISCAL
Concessão

Modifica o novo regulamento do Projeto “FAZ UNIVERSITÁRIO”, que tem por finalidade
a aplicação dos incentivos fiscais previstos na Lei 7.438, de 18-1-99 (Informativo 03/99).
Alteração e acréscimos de dispositivos no Decreto 8.269, de 13-6-2002 (Informativo 25/2002).

DESTAQUES

• Fixa a quantidade de bolsa de estudo e de bolsa-auxílio que serão disponibilizadas a partir do ano de 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com as modificações abaixo indicadas, as seguintes disposições do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002:
I – o caput do artigo 17:
“Art. 17 – A partir do ano de 2003, serão disponibilizadas até 260 (duzentos e sessenta) Bolsas de Estudo e até 410 (quatrocentos e dez) Bolsas-Auxílio.”
II – o caput do artigo 18:
“Art. 18 – Para obtenção da Bolsa de Estudo e da Bolsa-Auxílio, o aluno deverá atender aos seguintes requisitos:”
Art. 2º – Ficam acrescentados ao Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002, as seguintes disposições:
I – o inciso V ao artigo 1º:
“V – subsidiar, mediante Bolsa-Auxílio, o curso de nível superior dos alunos da Rede Pública de Ensino no Estado, aprovados em vestibular das universidades públicas na Bahia.”
II – o inciso XIV ao artigo 12:
“XIV – Bolsa-Auxílio vinculada ao PET: incentivo financeiro destinado a auxiliar a manutenção do aluno durante o curso de formação superior em universidades públicas no estado da Bahia.”
III – o § 4º ao artigo 17:
“§ 4º – Para os fins previstos no caput deste artigo, ficam asseguradas 156 Bolsas de Estudo e 251 Bolsas- Auxílio aos alunos aptos no ano de 2002.”
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (Otto Alencar – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Ana Lúcia Castelo Branco – Secretária da Educação; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)