PORTARIA 671 SF, DE 11-12-2002
(DO-BA DE 11-12-2002)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Bolsa-Auxílio

Fixa o valor da Bolsa-Auxílio do Projeto “Faz Universitário”,
destinado à aplicação de incentivos fiscais do ICMS.

DESTAQUES

• Valor da Bolsa-Auxílio é de R$ 135,00

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o previsto no artigo 33 do Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da Bolsa-Auxílio do Projeto Faz Universitário a que se refere o artigo 33 do Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 será o equivalente a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)