DECRETO 8.410, DE 27-12-2002
(DO-BA DE 28 E 29-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARMA
Recadastramento

Prorroga, até 5-3-2003, o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
proprietários, possuidores ou dententores de armas de fogo, a procederem ao seu recadastramento,
previsto no Decreto 8.265, de 28-5-2002 (Informativo 23/2002), no território baiano.

DESTAQUES

• Está prorrogado, até 5-3-2003, o prazo para cadastramento de armas de fogo

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Os recadastramentos estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002, deverão ser realizados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado, até 5 de março de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Otto Alencar – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Kátia Maria Alves Santos – Secretária da Segurança Pública; Sérgio Ferreira – Secretário da Justiça e Direitos Humanos)