ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 10-1-2002
(DO-U DE 11-1-2001)

ICMS
CONVÊNIO – Nº 107
Ratificação

Ratifica o Convênio ICMS 107, divulgado no Informativo 52/2001.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, declara que foi ratificado o Convênio ICMS 107/2001, celebrado na 104ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 7 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2001. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)