ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 14-1-2002
(DO-U DE 15-1-2002)

ICMS
CONVÊNIO – N^os 140 E 141
Ratificação

Ratifica os Convênios ICMS 140 e 141, de 19-12-2001, divulgados no Informativo 51/2001.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram notificados os Convênios ICMS 140/2001 e 141/2001, celebrados na 53ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União, de 27 de dezembro de 2001. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)