INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, SEFAZ/SEC,
DE 26-4-2002
(DO-CE DE 6-5-2002)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural

Fixa prazo, até 30-12-2002, para captação de recursos pelos contribuintes que
apoiarem financeiramente a realização de projeto cultural beneficiado com
incentivo fiscal do ICMS, previsto na Lei 12.464, de 29-6-95 (Informativo 29/95).

DESTAQUES

Captação de recursos para projeto cultural com incentivo fiscal do ICMS tem prazo até 30-12-2002

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA CULTURA E DESPORTO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo artigo 22 do Decreto nº 23.882, de 16 de outubro de 1995, que regulamenta a Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995 e, Considerando o término do mandato governamental, e
Considerando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, RESOLVE:
Art. 1º – Os projetos culturais aprovados a partir de 30 de dezembro de 2001 terão prazo até 30 de dezembro de 2002 para captação de recursos. Após esta data, os que não captarem serão automaticamente arquivados na Secretaria-Executiva da Comissão de Análise de Projetos (CAP).
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (Nilton Melo Almeida – Secretário da Cultura e Desporto; Ednilton Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)