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Ceará

Instrução Normativa SEFAZ 46/2002

04/06/2005 20:09:38

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SEFAZ, DE 26-12-2002
– Ainda não Publicada no D. Oficial –

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Janeiro/2003
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético
SISTEMA INTEGRADO DE SIMPLIFICAÇÃO DE
INFORMAÇÕES FISCAIS – SISIF
Instituição

Prorroga, para 1-4-2003, o início da vigência da alteração das normas que instituiram o
SISIF, relativamente ao prazo para apresentação de arquivo magnético, previstas na
Instrução Normativa 4 SEFAZ, de 31-1-2000 (Informativo 07/2000) com as modificações
feitas pela Instrução Normativa 45 SEFAZ, de 17-12-2002 (Informativo 52/2002).

DESTAQUES

Prorroga, para 10-5-2003, o novo prazo para entrega do
arquivo magnético com base no mês de abril/2003

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a postergação do início da adoção neste Estado do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – As alterações dos dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2000, introduzidas pela Instrução Normativa nº 45, de 17 de dezembro de 2002, entrarão em vigor em 1º de abril de 2003.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ednilton Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: Tendo em vista o estabelecido na Instrução Normativa 46/2002, SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE DESCONSIDEREM A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO ICMS – JANEIRO/2003, PARA ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO QUE DEVERIA PASSAR A SER FEITA UNICAMENTE NO DIA 10, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE SUA ENTREGA COMO PARA CUMPRIMENTO NOS DIAS 10 E 27-1-2003, COMO VINHA ANTERIORMENTE SENDO OBRIGATÓRIO.

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