CONVÊNIO ICMS 168, DE 13-12-2002
(DO-U DE 19-12-2002)

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Débito Fiscal

Modifica as normas que autorizaram os Estados e o Distrito Federal a não
exigir multa e juros de empresas de telecomunicação relativos a débitos
de ligações internacionais, nas condições que menciona.
Alteração da cláusula primeira do Convênio ICMS 53, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLíTICA FAZENDáRIA (CONFAZ), na sua 108ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula primeira do Convênio ICMS 53/2002, de 28 de junho de 2002:
“Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir de empresas de telecomunicações as multas e juros devidos pela falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1° de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o pagamento do débito remanescente seja efetuado até 30 de dezembro de 2002.”
Cláusula segunda – Ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar os procedimentos adotados até a data de vigência do presente convênio, na mesma linha da alteração feita por este Convênio.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.