Ceará
CONVÊNIO
ICMS 87, DE 28-6-2002
(DO-U DE 5-7-2002)
ICMS
ISENÇÃO
Medicamento
Isenta
do ICMS os medicamentos que relaciona quando destinados a órgãos da
Administração Pública direta Federal, Estadual ou Municipal,
com efeitos até 31-7-2005.
O
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 106ª
Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho
de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações realizadas
com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste Convênio
destinados a órgãos da Administração Pública direta
Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único A isenção prevista nesta cláusula
fica condicionada a que:
I os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados;
II a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições
do PIS/PASEP e da COFINS;
III o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente
ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando
expressamente no documento fiscal.
IV não haja redução no montante de recursos destinados
ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema
de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS),
repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos
municípios.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação
de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho
de 2005.
CONVÊNIO
ICMS 87/2002
ANEXO ÚNICO
ITENS |
FÁRMACOS |
NBM/SH FÁRMACOS |
MEDICAMENTOS |
NBM/SH MEDICAMENTOS |
1 |
Acetato de Desmopressina |
2937.99.90 |
Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal (por frasco 2,5 ml) |
3003.39.29 / 3004.39.29 |
2 |
Acetato de Ciproterona |
2937.29.31 |
Acetato de Ciproterona 50 mg (por comprimido) |
3003.39.39 / 3004.39.39 |
3 |
Acetato de Glatiramer |
2922.49.90 |
Acetato de Glatiramer 20 mg por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
4 |
Acetato de Goserelina |
2937.90.90 |
Goserelina 3,60 mg injetável (por frasco ampola) |
3003.39.26 / 3004.39.27 |
Goserelina 10,80 mg injetável (por seringa pronta para administração) |
||||
5 |
Acetato de Leuprolida |
2937.90.90 |
Acetato de Leuprolida 3,75 mg injetável (por frasco) |
3003.39.19 / 3004.39.19 |
6 |
Acitretina |
2918.90.99 |
Acitretina 10 mg (por cápsula) |
3003.90.39 / 3004.90.29 |
Acitretina 25 mg (por cápsula) |
||||
7 |
Alendronado Monossódico |
2931.00.39 |
Bifosfonato 10 mg (por comprimido) |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
8 |
Alfacalcidol |
2936.10.00 |
Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos) |
3003.90.19 / 3004.50.90 |
Alfacalcidol 1,0 mcg (comprimidos) |
||||
9 |
Azatioprina |
2933.59.34 |
Azatioprina 50 mg (comprimidos) |
3003.90.76 / 3004.90.66 |
10 |
Calcitonina Sintética de Salmão |
2937.90.90 |
Calcitonina Sintética de Salmão 200 UI spray nasal (por frasco) |
3003.39.29 / 3004.39.25 |
11 |
Calcitriol |
2936.29.29 |
Calcitriol 0,25 mcg (por cápsula) |
3003.90.19 / 3004.50.90 |
Calcitriol 1,0 g injetável (por ampola) |
||||
12 |
Ciclosporina |
2941.90.99 |
Ciclosporina 100 mg Solução oral 100 mg/ml (por frasco com 50 ml) |
3003.90.78 / 3004.90.68 |
Ciclosporina 25 mg (por cápsula) |
||||
Ciclosporina 50 mg (por cápsula) |
||||
Ciclosporina 100 mg (por cápsula) |
||||
Ciclosporina 10 mg (por cápsula) |
||||
13 |
Clozapina |
2933.90.39 |
Clozapina 100 mg (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
Clozapina 25 mg (por comprimido) |
||||
14 |
Danazol |
2937.19.90 |
Danazol 100 mg (por cápsula) |
3003.39.39 / 3004.39.39 |
15 |
Deferoxamina |
2928.00.90 |
Deferoxamina 500 mg injetável (por frasco) |
3003.90.58 / 3004.90.48 |
16 |
Dornase alfa |
3002.10.39 |
Dornase alfa 2,5 mg (por ampola) |
3003.90.23 / 3004.90.13 |
17 |
Eritropoetina Humana Recombinante |
3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante 1.000 U por injetável (por frasco/ampola) |
3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U Injetável (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante 3.000 U injetável (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante 4.000 U injetável (por frasco/ampola) |
||||
Eritropoetina Humana Recombinante 10.000U injetável (por frasco/ampola) |
||||
18 |
Hidróxido de Ferro Endovenoso |
2821.10.30 |
Hidróxido de Ferro Endovenoso injetável (por frasco) |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
19 |
Imiglucerase |
3002.90.99 |
Imiglucerase 200 U.I. injetável (por frasco/ampola) |
3003.90.29 / 3004.90.19 |
20 |
Imunoglobulina Humana |
3002.10.35 |
Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável (por frasco) |
3002.10.35 |
Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g injetável (por frasco) |
||||
Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g injetável (por frasco) |
||||
Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g injetável (por frasco) |
||||
Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g Injetável (por frasco) |
||||
Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g Injetável (por frasco) |
||||
21 |
Interferon Beta 1a |
3002.10.36 |
Interferon Beta 1a 3.000.000 UI injetável (por frasco/ampola) |
3002.10.36 |
Interferon Beta 1a 6.000.000 UI (22 mcg) Injetável (por seginga pré-preenchida) |
||||
Interferon Beta 1a 12.000.000 UI (44 mcg) Injetável (por seringa pré-preenchida) |
||||
Interferon Beta 1a 6.000.000 UI (30 mcg) Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola. |
||||
22 |
Interferon Beta 1b |
3002.10.36 |
Interferon Beta 1b 9.600.000 UI Injetável (por frasco/ampola) |
3002.10.36 |
23 |
Isotretioína |
2936.21.19 |
Isotretioína 20 mg uso oral por cápsula |
3003.90.19 / 3004.50.90 |
Isotretioína 10 mg uso oral por cápsula |
||||
24 |
Lamotrigina |
2933.69.19 |
Lamotrigina 100 mg (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
25 |
Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática |
Enzimas Pancreáticas 4.000 UI microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase, prot.) com 4.000 UI de lípase (por cápsula) |
3003.90.29 / 3004.90.19 |
|
Enzimas Pancreáticas 4.500 UI microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 4.500 UI de lípase (por cápsula) |
||||
Enzimas Pancreáticas 8.000 UI microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 8.000 UI de lípase (por cápsula) |
||||
Enzimas Pancreáticas 12.000 UI microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 12.000 UI de lípase (por cápsula) |
||||
Enzimas Pancreáticas 18.000 UI microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 18.000 UI de lípase (por cápsula) |
||||
Enzimas Pancreáticas 20.000 UI microg c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 20.000 UI de lípase (por cápsula) |
||||
26 |
Mesilato de Bromocriptina |
2939.69.90 |
Bromocriptina 2,5 mg (por comprimido) |
3003.40.90 / 3004.40.90 |
27 |
Micofenolato Mofetil |
2934.99.19 |
Micofenolato Mofetil 500 mg (por comprimido) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
28 |
Filgrastima |
3002.90.99 |
Filgrastima 300 mcg injetável (por frasco) |
3002.10.39 |
29 |
Molgramostima |
3002.90.99 |
Molgramostima 300 mcg 300 mcg injetável (por frasco) |
3002.10.39 |
30 |
Octreotida |
2936.21.90 |
Octreotida 0,1 mg/ml injetável (por frasco/ampola) |
3003.39.25 / 3004.39.26 |
Octreotida LAR 20 mg injetável (por frasco/ampola) + diluentes Tratamento Mensal |
||||
Octreotida LAR 30 mg injetável (por frasco/ampola) + diluentes Tratamento Mensal |
||||
Octreotida LAR 10 mg injetável (por frasco/ampola) + diluentes Tratamento Mensal |
||||
31 |
Olanzapina |
2933.99.69 |
Olanzapina 5 mg (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
Olanzapina 10 mg (por comprimido) |
||||
32 |
Penicilamina |
2930.90.19 |
Penicilamina 250 mg por cápsula |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
33 |
Ribavirina |
2934.99.99 |
Ribavirina 250 mg (por cápsula) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
34 |
Risperidona |
2933.59.99 |
Risperidona 1 mg (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
Risperidona 2 mg (por comprimidos) |
||||
35 |
Sirolimus |
2933.39.99 |
Sirolimus Solução oral 1mg/mg por ml |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
36 |
Somatotrofina Recombinante Humana |
2937.11.00 |
Somatotrofina Recombinante Humana 4 UI injetável (por frasco/ampola) |
3003.39.11 / 3004.39.11 |
Somatotrofina Recombinante Humana 12 UI Injetável (por frasco/ampola) |
||||
37 |
Succinato Sódico de Metilprednisolona |
2937.29.20 |
Metilprednisolona 500 mg injetável (por ampola) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
38 |
Sulfassalazina |
2935.00.19 |
Sulfassalazina 500 mg (por comprimido) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
39 |
Tacrolimus |
2933.39.99 |
Tacrolimus 1 mg (por cápsula) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
Tacrolimus 5 mg (por cápsula) |
||||
40 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum |
3002.90.92 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 100 UI Injetável (por frasco/ampola) |
3002.90.92 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 500 UI injetável (por frasco/ampola) |
||||
41 |
Triptorelina |
2937.90.90 |
Triptorelina 3,75 mg injetável (por frasco ampola) |
3003.39.18 / 3004.39.18 |
42 |
Vigabatrina |
2922.49.90 |
Vigabatrina 500 mg (por comprimido) |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
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